Tiago Queiroz/Estadão
Tiago Queiroz/Estadão

MP amplia de 3 para 7 anos prazo para implantação do Plano de Mobilidade

Medida provisória destaca que municípios que não tiverem estabelecido projeto ficarão impedidos de receber recursos federais para a área

Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo

13 Outubro 2016 | 08h42

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer (PMDB) e o ministro das Cidades, Bruno Araújo, editaram a Medida Provisória 748 para permitir que os municípios tenham mais tempo para elaborar e implantar o Plano de Mobilidade Urbana, lançado por meio de lei federal em 2012. De acordo com a MP, o prazo para cumprimento da determinação será ampliado de três anos para sete anos.

"O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao Plano Diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos, contado da data de vigência desta lei", diz o texto. "Os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta lei terão o prazo máximo de sete anos, contado da data de sua entrada em vigor, para elaborá-lo."

Assim como a lei original, a MP destaca que se, se ao final desse prazo, os municípios não tiverem implantado o plano ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

A Medida Provisória 748/2016 está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 13.

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