MP do Rio prepara ação contra taxa de luz proposta por Paes

Promotor abriu inquérito para investigar inconstitucionalidade da cobrança, que varia de R$ 2 a R$ 90

Talita Figueiredo, de O Estado de S. Paulo,

15 de dezembro de 2009 | 17h50

O Ministério Público do Rio anunciou que vai entrar com ação civil pública contra o município do Rio assim que o prefeito Eduardo Paes (PMDB) sancionar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o que está previsto para acontecer nos próximos dias. A taxa foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Vereadores e prevê pagamento que varia entre R$ 2 e R$ 90, de acordo com o consumo mensal de cada contribuinte. Fica isento o consumidor que gasta menos de 80 kwh por mês. O valor será cobrado na fatura da Light e irá para o Fundo Especial de Iluminação Pública da Prefeitura.

 

Paes afirmou que a aprovação do projeto "é importante para a cidade e que o Rio é uma das poucas capitais do país em que esta taxa de iluminação pública não é cobrada". De acordo com o prefeito "só a conta da prefeitura com a Light, este ano, foi de R$ 100 milhões. Já orçamento da Rioluz este ano foi de R$ 55 milhões - dinheiro que não é para pagar a conta de luz, é para conservação, para instalação de novos postes, para programas de eficiência na iluminação". Segundo ele, com a arrecadação será possível cobrir parte do custo.

 

O promotor Rodrigo Terra, da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor, instaurou inquérito civil público para investigar a inconstitucionalidade da cobrança e encaminhou recomendação ao prefeito para que ele não sancione a lei. Apesar de existir uma emenda constitucional, feita no governo Fernando Henrique Cardoso que permite a cobrança de taxas municipais para o custeio do serviço de luz, o Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou sobre a emenda, que tem tido vários questionamentos sobre sua constitucionalidade.

 

"Em primeiro lugar não há como estabelecer o valor devido individualmente. Esse parâmetro da medição do relógio de luz é um parâmetro aleatório, porque não guarda relação com o consumo da energia de iluminação pública. E se o contribuinte tem um relógio e reside numa área sem iluminação pública, ele vai ter que pagar de qualquer jeito", disse Terra.

 

Segundo o promotor, há ainda a questão da bitributação, já que a iluminação pública é remunerada pelo imposto de propriedade urbana. "Temos ainda a questão de essa cobrança ser feita na fatura da conta de luz, o que é uma coação a seu pagamento, já que se ele não for feito a Light corta a luz do cliente", disse. O Ministério Público já coletou mais de 5 mil assinaturas de empresas, comércio e consumidores contra o novo imposto e aguarda apenas a sanção de Paes para entrar com a ação.

 

Paes atribuiu o projeto de lei ao ex-prefeito Cesar Maia e disse que vai sancioná-la em obrigação a Lei de Responsabilidades Fiscais. A proposta anterior, que passou seis anos sem ser tramitada, no entanto, foi modificada. O original previa pagamento de uma taxa de R$ 3,50 por ano vinculada ao IPTU. "É absurdo o que foi feito. Propus um custo pela digitação ou seja centavos. E a liderança do governo propôs aos vereadores não tramitar. Com isso cumpríamos a lei e não criamos mais um tributo", afirmou Maia por e-mail ao Estado.

 

Maia disse concordar que é inconstitucional a cobrança. "É inconstitucional por vício de iniciativa de vereador, por bitributar com IPTU e por cobrar proporcional a conta de luz, fazendo com que dois vizinhos possam pagar de forma muito diferente", explicou.

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