MP investiga lei dos postos de gasolina de Sorocaba

O Ministério Público Estadual abriu processo de investigação para apurar a possível inconstitucionalidade de uma lei municipal que tornou praticamente impossível a instalação de postos de abastecimento de combustíveis em Sorocaba, a 92 quilômetros de São Paulo. A lei, aprovada no ano passado pela Câmara e sancionada pelo prefeito Renato Amary (PSDB), impede a abertura de novos postos a uma distância mínima de 500 metros de escolas, creches, asilos, quartéis, delegacias, hospitais, templos religiosos, estádios de futebol, supermercados, hipermercados, associações em geral e outros locais de grande concentração de pessoas. Também proíbe que os postos se instalem a menos de 500 metros de mananciais, cursos dágua, lençóis freáticos, lagos e lagoas, parques municipais e reservas ecológicas. Os novos estabelecimentos terão que se situar a pelo menos 500 metros de túneis, trevos, viadutos e rotatórias, quando localizados em vias de acesso ou saída da cidade. Segundo o advogado José Theodoro Mendes, autor da representação ao MP, na prática, a lei proíbe a abertura de novos postos na área urbana. Em razão da abrangência das restrições que impõe, cria uma espécie de reserva de mercado para os 103 postos já instalados, ofendendo os princípios constitucionais do livre exercício de atividade econômica e da livre concorrência. O promotor público Orlando Bastos Filho já mandou intimar o vereador Mário Marte Júnior (PFL), autor do projeto aprovado pela Câmara, para que se manifeste. Também requereu da prefeitura as análises técnicas do projeto aprovado e cópia do processo administrativo que resultou na sanção da lei. Caso haja evidência da inconstitucionalidade, o inquérito será remetido à Procuradoria Geral de Justiça.

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