SÃO PAULO - O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro (MP) obteve o compromisso do Governo do Estado e do Município de Nova Friburgo de construção do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica, que inclui o novo Instituto Médico-Legal (IML) do município. Os dois órgãos executivos assinaram terça-feira, 18, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que obriga os governos a entregarem as novas instalações em oito meses. O acordo será homologado na Justiça nesta quinta-feira, 20.
O TAC prevê ainda, como medida emergencial, a reabertura do IML de Cordoeira - interditado desde julho do ano passado a pedido do MP -, após a realização de obras de adaptação. O descumprimento de qualquer obrigação do TAC resultará em multa diária de R$ 10 mil pela parte inadimplente.
A interdição e a construção do novo IML havia sido pedida pelo Promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, também responsável pela assinatura do TAC. O IML encontrava-se em condições precárias que violavam legislações sanitárias, ambientais e urbanísticas, pondo em risco a saúde pública.
Os órgãos deverão fazer reparos no IML Cordoeira para atender às demandas em caráter emergencial até que esteja pronto o novo IML. Seis câmaras frigoríficas que devem funcionar à temperatura de dois graus negativos estavam, em inspeção realizada recentemente, a temperatura de 23 graus positivos. Uma estação de tratamento de afluentes com fossa e filtros também será instalada para que o material despejado seja dispensado em local apropriado.
