MP recorre contra Plano Diretor de São Sebastião

O Ministério Público paulista ajuizou uma ação civil pública cautelar contra o município de São Sebastião para impedir a votação do Plano Diretor da cidade, localizada no litoral norte. Os promotores argumentam que, apesar de a prefeitura ter feito 17 audiências públicas, a vontade popular não foi respeitada, como na questão da liberação para construção de prédios de até 20 metros de altura.O promotor Bruno Márcio de Azevedo, que assina o pedido com a promotora Cláudia Maria Beré, cita como os principais problemas do plano a ausência de análise de carências de infra-estrutura, principalmente da rede coletora de esgoto, de água, iluminação pública, pavimentação de ruas e transporte coletivo. "Já a polêmica verticalização das construções está prevista. Ou seja, o documento foi elaborado apenas para tratar de matérias específicas cuja regulamentação interessava ao Executivo."Segundo o promotor, um sinal de que a vontade popular não foi respeitada foi um pedido de anulação do plano feito pela organização não-governamental SOS Manancial do Rio Cotia. "Não se pode dar carta branca a prefeito algum. Pedimos que a Câmara devolva esse plano, que não tem nenhuma credibilidade. O povo foi traído", diz o advogado da entidade, Bonfilio Alves. A prefeitura de São Sebastião informou que só falará sobre o assunto depois de ser notificada sobre alguma decisão judicial.A Justiça de São Sebastião suspendeu, de forma liminar, a inauguração da primeira etapa das obras de urbanização do Aterro da Rua da Praia, no centro da cidade, prevista para sexta-feira. A 2ª Vara Cível da Comarca local atendeu a uma ação popular na qual se argumentava que falta um projeto básico para licitação e estudos de impacto ambiental. A decisão estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem. A área urbanizada pertence ao centro histórico de São Sebastião e é patrimônio do Estado. A prefeitura vai recorrer.

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