Sergio Dutti/AE-5/4/2011
Sergio Dutti/AE-5/4/2011

MP tenta sustar pensão vitalícia em Minas

Ação civil com pedido de liminar alega violação da Constituição e pede suspensão imediata de benefício pago a ex-governadores do Estado

Eduardo Kattah, O Estado de S.Paulo

16 Abril 2011 | 00h00

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender as pensões vitalícias pagas a ex-governadores do Estado. O argumento é que a "inusitada situação" configura violação dos princípios constitucionais da administração pública.

Em Minas atualmente recebem pensões os ex-governadores Rondon Pacheco (Arena, 1971-1975), Francelino Pereira (PDS, 1979-1983), Hélio Garcia (PP, 1984-1987 e PMDB, 1991-1995) e Eduardo Azeredo (PSDB, 1995-1999). O benefício também é pago a Coracy Pinheiro, viúva de Israel Pinheiro (PSD), que governou o Estado entre 1966 e 1971.

Os ex-governadores têm direito a benefício equivalente ao salário integral pago ao atual ocupante do cargo, de R$ 10,5 mil. Já a viúva de Israel Pinheiro recebe metade do benefício. Dos sete ex-governadores vivos, três não o solicitaram: são eles o atuais senadores Itamar Franco (PPS) e Aécio Neves (PSDB) e o deputado Newton Cardoso (PMDB).

As pensões, concluiu o Ministério Público no inquérito civil, são concedidas com base numa lei estadual de 1957 - com alterações posteriores - e na revogada Constituição Estadual de 1967.

"A inusitada situação, portanto, da concessão de benesses vitalícias a ex-chefes do Poder Executivo Estadual e seus familiares, não pode permanecer, sem que se mantenha caracterizada a manifesta violação de tais princípios (constitucionais), dentre os quais relevam o princípio da igualdade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade administrativa, bem como aqueles atinentes à responsabilidade dos gastos públicos", destaca o Ministério Público na ação.

Sem direito adquirido. Para a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, o Estado deve ser condenado a suspender os pagamentos e "em hipótese alguma poderá ensejar invocação de direito adquirido por parte de quaisquer dos beneficiários", pois a Constituição de 1988 "não recepcionou a norma instituidora dos "benefícios" em questão (Lei nº 1.654/67)".

Diante da repercussão negativa dos pagamentos e após a instauração do inquérito pelo MP, o governador Antonio Anastasia (PSDB) encaminhou no início de fevereiro à Assembleia Legislativa projeto de lei que extingue as pensões vitalícias para ex-governadores e seus descendentes. O texto prevê o fim do benefício a partir de sua aprovação e não altera as aposentadorias já pagas, que custam mais de R$ 560 mil por ano aos cofres públicos. A proposta não avança no Legislativo Estadual, pois o bloco de oposição alega que protocolou dias antes um projeto semelhante e reclama a autoria do projeto.

A ação civil - assinada pelos promotores João Medeiros, Eduardo Nepomuceno, Maria Elmira, Leonardo Barbabela, Thaís Leite, Elisabeth Villela e Patrícia Medina - foi ajuizada no último dia 8 na 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde tramita.

Procurado, o governo estadual não comentou ontem a ação e destacou que a posição do Executivo está contida na proposta encaminhada ao Legislativo.

PARA ENTENDER

Em janeiro, a OAB decidiu contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) as leis de onze Estados (Santa Catarina, Sergipe, Paraná, Amazonas, Pará, Rio Grande do Sul, Piauí, Ceará, Maranhão, Paraná e Sergipe) que concedem aposentadorias vitalícias a ex-governadores. Em 2007, o STF votou contra a concessão de aposentadoria, mas a decisão valeu só para Mato Grosso do Sul.

Em fevereiro, o STF começou a votar a ação da OAB. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, defendeu a suspensão das pensões. Mas o ministro José Antonio Dias Toffoli pediu vista, adiando o julgamento.

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