MPE vai recorrer contra volta de vereadores em Sorocaba

O Ministério Público Estadual (MPE) vai entrar com recursocontra decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) que restabeleceram as 21 cadeiras na Câmara de Sorocaba, possibilitando a diplomação de mais 7 vereadores. A justiça havia reduzido para 14, em sentença de primeira instância, a composição do Legislativo. A reforma dessa decisão nos dois tribunais pode afetar processos semelhantes de pelo menos 40 outros municípios paulistas quetiveram reduzido pela justiça o número de vereadores. Segundo opromotor Eduardo Martinez Júnior, a decisão final deve ser dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que analisará o recurso principal. Segundo ele, processo semelhante movido pela Câmara do município paulista de Mira Estrela está em fase de julgamento no STF e o voto do relator foi favorável à redução. Se os outros dois juízes acompanharem o relator, será formada jurisprudência a favor do critério da proporcionalidade na fixação do número de vereadores. Ele explicou que a Constituição Federal condiciona o número de cadeiras na Câmara à população, estabelecendo tetos. Ao elaborarem as Leis Orgânicas do Município, no entanto, as Câmaras optaram pelo número máximo, sem levar em conta a proporcionalidade. Nas cidades em que a composição originalda Câmara está sendo restabelecida pela justiça, os vereadores que recuperam os cargos estão reivindicando os salários que deixaram de receber. Os 7 novos vereadores de Sorocaba ainda não foram empossados, mas já manifestaram interesse pelas verbas atrasadas que totalizam, só de salários, cerca de R$ 750 mil. O promotor entende que a verba não é devida, pois não houve prestação de serviços. "Quem autorizar o pagamento incorrerá em crime de improbidade administrativa", afirmou. Na região, o MPE entrou com ações para reduzir o quadro legislativo também nas cidades de Votorantim, Araçoiaba da Serra, Salto de Pirapora, Mairinque, Ibiúna e Itapetininga. Em Araçoiaba, a redução de 13 para 9 vereadores é definitiva: a própria Câmara desistiu de recorrer contra a decisão da justiça e alterou a Lei Orgânica.

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