MPF move ação contra instalação de rastreador

O Ministério Público Federal em São Paulo moveu ontem ação civil pública contra a obrigatoriedade da instalação de rastreadores em todos os automóveis. O procurador Marcio Schusterschitz da Silva Araújo alega que a medida, prevista para entrar em vigor em agosto, viola a intimidade do proprietário do veículo.A ação enviada à Justiça Federal de São Paulo propõe liminar que a anule a resolução 245 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 27 de julho de 2007, e as portarias 47 e 102 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), de 20 de agosto de 2007 e 30 de outubro de 2008, respectivamente, determinando que os veículos saiam de fábrica com rastreadores.Para o procurador Araújo, o consumidor é quem tem de decidir se o equipamento deve ser instalado em seu carro ou não. A 7ª Vara Federal Cível de São Paulo decidirá sobre o pedido do MP. Se aceita, terá validade em todo o País.

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