Mudança na cobrança de imposto gera discussão

A mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) está provocando discussão em Campinas. A nova lei, incluída em um pacote tributário aprovado pela Câmara Municipal, determina que os profissionais liberais que prestam serviços vinculados a uma empresa paguem 5% sobre o faturamento e não a taxa única, entre R$ 125 e R$ 600 por profissonal. De acordo com o secretário de finanças Luis Carlos Fernandes Afonso, o projeto pretende acabar com as distorções. "O objetivo é cobrar os tributos de forma justa. Não achamos justo que um profissional que presta serviço caracterizado como empresa pague o mesmo que um que presta serviço pessoal", alegou. Os advogados do escritório Juridic Center, no entanto, alegam que a lei permite interpretações dúbias e pode atrapalhar o contribuinte. De acordo com o presidente da Juridic Center, Jair Rateiro, o projeto não estabelece critérios para a definição de pessoas físicas ou jurídicas. "Como a lei não é clara caberá a própria Prefeitura determinar quem é ou não profissional liberal de acordo com o seu próprio entendimento", disse. O secretário contestou e afirmou que a lei é clara. Afonso explicou que o trabalho do profissional liberal é caracterizado como empresa quando não está atrelado a uma única pessoa. "O escritório é dividido em departamentos. Já no trabalho pessoal, o profissional pode ter secretária e office-boy, mas o trabalho depende unicamente dele", acrescentou. No pacote tributário, a Câmara aprovou ainda a criação da Unidade Fiscal de Campinas (Ufic), baseada no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), e alterações no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os vereadores concordaram em ampliar o limitador, que garante descontos para imóveis antigos, tombados ou situados em áreas específicas, para todos os prédios da cidade e não apenas para os construídos anteriormente a 1999, como previa lei de 1998. A medida, conforme o secretário, também corrige distorções. Ele lembrou que há casos de imóveis similares, no mesmo bairro, com até 200% de diferença no valor do IPTU. Os cálculos serão mantidos de acordo com tabela de 1998, que prevê de 30% a 80% de desconto para os imóveis residenciais e até 50% para os não-residenciais. Segundo Afonso, a correção irá reduzir a arrecadação de IPTU de R$ 3 milhões a R$ 4 milhões em 2002. Ele comentou que a queda será compensada com um acordo firmado com os 45 clubes de esportes e lazer de Campinas. Os clubes, que até este ano eram isentos, poderão optar entre prestar serviços à prefeitura ou pagar o imposto. Afonso enfatizou que não haverá aumento de IPTU em 2002, apenas correção de valores. Orçamento - O Legislativo aprovou, junto com o pacote tributário, o Orçamento Municipal para 2002, estimado em R$ 861 milhões, produzido com participação popular. Os vereadores acrescentaram quatro emendas ao projeto. Em uma delas, aumentaram em R$ 1 milhão o Orçamento da Câmara Municipal, que estava previsto em R$ 34 milhões.