Multa em faixa de moto perde efeito

''Prazo de validade'' de via exclusiva na Sumaré acaba; Contran diz que motoristas infratores podem recorrer

Naiana Oscar, O Estadao de S.Paulo

17 de abril de 2009 | 00h00

O "prazo de validade" da primeira faixa exclusiva para motos de São Paulo, na Avenida Sumaré, venceu há sete meses e agora a invasão do corredor por carros deixou de ser infração de trânsito. As multas aplicadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) nesse período não têm validade e os motoristas penalizados devem pedir o reembolso, informou ontem a Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).A CET, porém, negou a informação fornecida oficialmente pelo Contran e afirmou que "o corredor continua operacional, a sinalização é válida, assim como todas as multas aplicadas por desobediência à faixa exclusiva" da avenida, na zona oeste. A faixa da Sumaré foi implementada em setembro de 2006, como um projeto experimental. Na ocasião, o Contran autorizou, por meio de uma deliberação (de número 53), o uso de uma sinalização inédita por um prazo de dois anos. Após esse período, com base num relatório da companhia, o órgão definiria se a faixa seria mantida. A avaliação do governo municipal já foi encaminhada a Brasília e está em estudo na Câmara Temática de Engenharia de Tráfego e Sinalização do Contran. Mas, até agora, segundo a assessoria do órgão, não se chegou a uma definição, o que torna a sinalização inválida. Se o teste for aprovado, o corredor de motos poderá ser expandido para outras cidades do País.A Assessoria de Imprensa da CET informou que a companhia cumpriu as exigências do Contran, entregou a documentação em dia e pediu a prorrogação da validade da sinalização. Invadir a faixa exclusiva é uma infração grave, que implica multa de R$ 127,69, além de anotação de cinco pontos na carteira de habilitação. Na Sumaré, essa fiscalização é feita por marronzinhos, mas a CET não divulgou quantas multas teriam sido aplicadas desde setembro, quando o teste completou dois anos. "Com multa já há desrespeito dos motoristas. Se não fiscalizar, não vai dar certo", disse o presidente do Sindicato dos Motociclistas, Gilberto Santos. Um novo projeto de motovia, ligando o centro ao Ibirapuera, está prestes a sair do papel, como o Estado antecipou ontem, sem que a Prefeitura tenha divulgado os resultados da faixa da Sumaré. Para o presidente da Comissão de Trânsito da OAB São Paulo, Cyro Vidal, é difícil tirar conclusões sobre a eficácia da faixa, uma vez que o projeto experimental foi implementado numa via com um fluxo de motocicletas baixo em relação a outras ruas da cidade. COMO RECORRERNotificação: Primeiramente, o motorista recebe a notificação de que cometeu uma infração municipal. Há ainda uma segunda notificação, que informa que a penalidade será aplicadaPrazo: A partir do primeiro aviso, o motorista tem prazo de 30 dias para recorrer numa Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari)Documentos necessários: Nesse caso, ele pode apresentar cópia da Deliberação 53, que está no site do Denatran, para provar que a multa não tem validade

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