Multas terão que vir acompanhadas de foto do veículo

A partir desta semana, todos os motoristas que forem multados por aparelhos eletrônicos na cidade de São Paulo terão de receber uma foto do veículo junto com a notificação da multa. A prefeita Marta Suplicy (PT) promulgou a lei que permite a cobrança de multas registradas por estes aparelhos apenas quando forem acompanhadas da imagem registrada no local da infração.A lei foi publicada ontem no Diário Oficial do Município. Pelo artigo 1º, a cobrança das multas de trânsito provenientes de radares fixos e móveis, semáforos e lombadas eletrônicos será possível apenas quando estiver acompanhada de uma foto do veículo, a indicação de velocidade máxima permitida no local da infração e o enquadramento legal que o motorista estará sujeito.O vereador José Rogério Farhat (PSD) afirmou que a nova lei não é inconstitucional. Segundo ele, o artigo 30 da Constituição Federal permite aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local. Além disso, segundo o vereador, o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que aprovou a proposta antes de serc encaminhada ao plenário.Segundo o diretor do Departamento de Sistema Viário (DSV), Luiz de Carvalho Montans, a lei torna obrigatória uma norma que estava sendo adotada pela Secretaria Municipal dos Transportes desde fevereiro deste ano: todas as notificações de multas dos aparelhos eletrônicos são enviadas para o motorista infrator junto com a foto. "A lei apenas ratifica o que o que já está sendo feito", disse Montans. O prazo médio para o envio das multas é de 15 dias.Atualmente, são aplicadas mensalmente cerca de 240 mil multas de trânsito na cidade. Desse total, 30% (75 mil) são registradas por 180 aparelhos eletrônicos instalados nas ruas - 90 radares de velocidade (fixos e móveis) e 90 semáforos."A foto esclarece e elimina qualquer dúvida do cidadão em relação à veracidade da multa", disse Montans. Outra vantagem, segundo ele, é que fica mais fácil para a pessoa recorrer da multa em caso de dúvida.Ele admitiu, entretanto, que a lei abre uma brecha: caso a pessoa não receba a foto junto com a notificação, ela pode contestar a multa, já que a Prefeitura não obedeceu a nova legislação.O vereador José Rogério Farhat (PSD), autor da lei, afirmou que, caso isso aconteça, a pessoa pode pedir o cancelamento da cobrança. "Caso a multa chegue na casa da pessoa sem a foto, ela tem de ser anulada, pois estará incompleta."Segundo Farhat, a lei tem vários objetivos. Um deles é evitar que o motorista pague por um erro que ele não cometeu. "Com tantas denúncias de placas clonadas, a fotografia do veículo não deixa qualquer dúvida, pois ele poderá ver até o local do registro", disse Farhat.Outro vantagem, afirmou, é proteger o motorista da chamada "indústria das multas". Ele lembrou que o serviço de cobrança eletrônica é executado por empresas terceirizadas, que recebem uma quantia fixa por multa registrada pelos aparelhos.O diretor do DSV negou que não exista controle sobre as multas registradas pelas empresas. Segundo ele, a nova lei não está ligada a nenhuma norma ou resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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