SÃO PAULO - Projeto de lei aprovado nesta terça-feira, 14, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) estabelece que namorados também poderão ser punidos pela Lei Maria da Penha. De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o Projeto de Lei 4367/08 estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto.
O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade do projeto, que tramitou em caráter conclusivo. Agora, o texto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha aumentou o rigor com que são punidas as agressões contra mulher, dentro do âmbito domiciliar. A lei também garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, proteção à vítima oferecida pela polícia, que deve comunicar de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário o ocorrido, se julgar necessário.
Também são definidos pela lei os procedimentos que a polícia deve adotar ao fazer o registro da ocorrência, a assistência prevista para as mulheres vítimas de violência e as formas de violência doméstica e familiar a que estão sujeitas.
Por telefone, Elcione Barbalho comemorou a aprovação e está otimista com o andamento do projeto. "O entendimento da proposta pelos homens da Câmara é digno de nota. O projeto é um avanço contra a impunidade na questão da violência contra a mulher", comentou. "A proposta foi baseada em um caso de Minas Gerais, onde um ex-namorado agrediu uma mulher no rosto e depois jogou um copo de bebida nela. Na Justiça, a Lei Maria da Penha não foi aplicada pelo juiz", contou a deputada.
O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea), que acompanha o andamento de proposições legislativas relacionados aos direitos das mulheres no Congresso Nacional, criticou o projeto da deputada, afirmando que a Lei Maria da Penha está consolidada, e que mudanças podem confundir, o que dificultaria o entendimento do texto.
"O projeto da deputada não altera substancialmente a lei. O que falta é a conscientização dos operadores jurídicos e um comprometimento irrestrito com a Lei Maria da Penha", criticou a ONG, que acompanha o andamento de outros 20 projetos de mudanças para a Maria da Penha.
Para a deputada, mudanças têm que ser feitas, apesar das críticas. "Não se pode esperar dez anos ou mais para que essas alterações sejam discutidas. Temos que ser mais rígidos e aplicar a lei da melhor forma possível", rebateu.
