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''Não há liberdade individual de causar mal a terceiros''

Entrevista - Luiz Antônio Marrey: secretário estadual da Justiça; [br]Marrey diz que discussão sobre fumódromos está encerrada, mas também descarta criação de regras mais rígidas

Entrevista com

Bárbara Souza, O Estadao de S.Paulo

07 de setembro de 2009 | 00h00

Chefe da pasta que agrega as ações do Estado voltadas à defesa da cidadania e dos direitos humanos e ao cumprimento da Constituição, o secretário estadual da Justiça, Luiz Antônio Marrey, afirma que a sociedade paulista estava "pronta, madura e tinha aspiração efetiva em relação às restrições" ao cigarro, em vigor há um mês.

A lei foi aprovada em maio pela Assembleia, mas ainda não foi definido o que será feito com o dinheiro arrecadado com as multas, segundo Marrey. "Ainda não está totalmente definido, mas acredito que seria razoável se pudéssemos utilizar esse dinheiro para aparelhar os órgãos de defesa do consumidor ou na área da saúde, porque não há finalidade de fazer renda."

No último balanço, do dia 24, 20.103 estabelecimentos haviam sido visitados pelos fiscais da lei antifumo no Estado. Oitenta e cinco dessas visitas resultaram em autuações - nem todas viraram multa. "Menos de 1% foi autuado. Isso mostra que a lei está sendo cumprida." A seguir, trechos da entrevista.

O que o senhor acha da afirmação de especialistas em recursos humanos que os fumantes serão preteridos em seleções de emprego?

Não sou especialista em RH, mas acho que não deve existir essa discriminação. Não acho razoável que um bom profissional seja discriminado porque fuma. Sou absolutamente contra esse tipo de discriminação.

Críticos dizem que a lei fomenta o preconceito...

Cada um é livre para saber se quer ou não expor sua saúde a risco. Dizem que a lei fere a liberdade individual. Isso é bobagem, porque não existe liberdade individual de causar mal a terceiros.

É possível abrir exceções, permitir fumódromos, por exemplo?

Não há nenhum plano de alterar o texto da lei e o fumódromo está abolido. Esse é o grande diferencial em relação à lei federal de 1996. Está ultrapassada também pela convenção da Organização Mundial de Saúde, em vigor no Brasil desde 2006, em que cada país se obriga a tomar medidas eficazes para restringir e impedir fumaça em ambientes fechados. A lei federal colide com o tratado. A paulista, cumpre.

Em alguns países, é proibido fumar na rua, em praias. A lei pode ficar mais rígida em São Paulo?

Aqui não temos a intenção de levar a restrição para além do que está colocado.

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