Nilmário Miranda critica redução da maioridade penal

O Secretário Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, criticou hoje, os governos estaduais por não aplicarem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990 para minorar os problemas da delinquência juvenil. Segundo o ministro, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos da idade não resolve os problemas que envolvem os jovens infratores, pois na prática hoje eles já são penalizados com muito mais rapidez do que os adultos que cometem crimes. "O menor está em idade de formação e não pode ser submetido ao sistema penal em vigor, que não recupera o preso", disse o ministro. Nimário Miranda criticou o funcionamento do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), do Distrito Federal, e da Febem, de São Paulo, que não dão os resultados que deveriam dar, porque não reeducam e não ressocializam o menor preso. O secretário recebeu hoje de representantes de diversos setores da sociedade manifestação contrária à redução da maioridade penal para 16 anos de idade. Ele lembrou que conhece bem o Congresso Nacional, onde já foi deputado federal por 12 anos, e sabe que os parlamentares não aprovariam uma medida dessa natureza. As informações são da Agência Brasil.

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