Tiago Queiroz/Estadão
Foco dos legisladores tem sido atacar restrições à concessão de porte de arma de fogo Tiago Queiroz/Estadão

No Congresso, 187 projetos tentam mudar Estatuto do Desarmamento

Lei de 2003 estabeleceu forma de controle de armas no País; Bolsonaro e parlamentares aliados já vêm tentando há anos reduzir as restrições à concessão do porte - quando se permite circular com o equipamento nas ruas

Felipe Resk e Marco Antônio Carvalho, O Estado de S. Paulo

15 de janeiro de 2019 | 03h00

SÃO PAULO - Com 15 anos de idade recém-completados, o Estatuto do Desarmamento, lei federal vigente desde dezembro de 2003, está prestes a ver a ofensiva mais intensa visando a sua alteração, ou até mesmo revogação. Além do decreto para facilitar a posse de armas, que deve ser publicado nesta terça-feira, 15, o governo Jair Bolsonaro promete ainda negociar com o Congresso mudanças mais profundas. No parlamento, encontrará ambiente fértil: de 2003 ao ano passado, 362 propostas de lei foram apresentadas com intenção de alterar o estatuto; 187 seguem em tramitação.

Os dados são de levantamento do Instituto Sou da Paz feito a pedido do Estado. A maior parte das propostas vem da Câmara, onde foram apresentados 324 dos 362 projetos, e onde ainda tramitam 180 deles. O foco dos legisladores tem sido atacar restrições à concessão de porte de arma de fogo, a autorização para se andar armado na rua, visando a facilitar a permissão para várias categorias profissionais, de pilotos de aeronaves comerciais a caminhoneiros. 

Os projetos envolvem ainda ideias como a criação de um porte rural de arma de fogo, o aumento de penas para quem for flagrado cometendo crimes com uso de armas e até mesmo a revogação de competência da Polícia Federal no assunto, devolvendo as atribuições às polícias estaduais, como era antes de 2003. A proposta considerada mais avançada é o PL 3722/2012, do deputado Rogério Peninha (MDB-SC), que tramitou em comissão especial, mas não foi votada em plenário. 

Quando tratar o assunto no Congresso, Bolsonaro estará entre amigos. Aliados próximos, e ele mesmo, figuram entre os que mais propuseram projetos sobre o tema. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) está no topo, com 17 projetos, entre eles o que quer conceder porte de arma a deputados e senadores. Completam a lista, o agora ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, além do senador eleito Major Olímpio (PSL-SP) e o deputado federal reeleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente. 

“O local certo para o debate sobre esse tema é o Congresso. Já vivi essa briga desde 2003”, afirmou Fraga. “Bolsonaro está tentando tirar as travas para que o cidadão tenha seu direito de escolha assegurado. O estatuto nunca resolveu absolutamente nada”, disse ele, que não conseguiu o governo do Distrito Federal e deixará a Câmara.

Se as mudanças avançarem, porém, não serão as primeiras. O estatuto já teve alterações, como a concessão do porte de arma a guardas municipais, agentes penitenciários e auditores, além de, mais recentemente, ter sido mudado via decreto. O ex-presidente Michel Temer estendeu, em 2016, o prazo de validade de registros de arma de três para cinco anos, além de ter flexibilizado exigências para exames de capacidade técnica. 

“Há uma miríade de projetos que tentam enfraquecer a política de controle de armas. Poucos são bons”, diz o coordenador de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli. Os pesquisadores ressaltam o papel da lei em frear o aumento de assassinatos em seus primeiros anos. Estimativa do Mapa da Violência aponta que o cenário seria bem pior sem o estatuto. No ritmo em que estavam, os homicídios teriam atingido 133 mil vítimas a mais em dez anos ante ao que foi de fato registrado.

Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sociólogo Renato Sérgio de Lima, a iminência da flexibilização ou revogação da lei terá consequências graves. “A arma vai voltar a circular em um momento que o cenário é dominado pelo crime organizado que atua com grandes doses de violência. É a pior perspectiva possível.”

Decreto

Nesta segunda-feira, 14, o governo informou que o decreto que facilita regras de posse de armas, em que o cidadão pode ter o equipamento em casa ou estabelecimento comercial, será divulgado nesta terça. Alguns critérios objetivos devem ser definidos, como morar em cidade violenta ou área rural. Uma das ideias é classificar município violento como aquele com taxa de homicídios maior do que 10 a cada 100 mil habitantes. Outros requisitos - como bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotécnico - serão mantidos. Já a validade de registro de armas deve passar de 5 para 10 anos. O PT ameaça acionar o Supremo Tribunal Federal contra a medida. 

Como é fora do Brasil 

Exceto em Estados onde há legislação específica, nos EUA basta consulta simples de antecedentes criminais para comprar arma de fogo. Já no Reino Unido e Alemanha, a legislação é mais restritiva e exige, por exemplo, participar de clube de tiro. Nos EUA, em 2016 houve 4,46 homicídios por arma de fogo por 100 mil habitantes, segundo dados mais recentes do Instituto Gun Policy, da Universidade de Sidney. O índice é de 0,05 na Alemanha (2014) e de 0,04 no Reino Unido (2013).

Tudo o que sabemos sobre:
Estatuto do Desarmamento

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estatuto do Desarmamento precisa ser alterado? Veja opiniões

De 2003 até o ano passado, 362 propostas de lei foram apresentadas no Congresso com intenção de alterar a lei; 187 seguem em tramitação

Redação, O Estado de S. Paulo

15 de janeiro de 2019 | 03h00

O Estatuto do Desarmamento, lei federal vigente desde dezembro de 2003, está prestes a ver a ofensiva mais intensa visando a sua alteração, ou até mesmo revogação. A mudança na lei é necessária?

SIM. 

"A modificação é necessária por dois aspectos. O primeiro deles é uma questão democrática. O estatuto foi concebido a partir da proposta de proibição de circulação de armas. Em referendo, a população rejeitou essa ideia, negando a raiz do estatuto. Outro aspecto é pelo momento da segurança pública. Ao longo da vigência da lei, não observamos melhora. Os homicídios com arma de fogo subiram e há reflexos em outros crimes. O criminoso passou a não ter mais receio de reação da vítima, dinâmica causada por nossa legislação leniente e pela sensação de impunidade generalizada. A falta de receio de punição estatal associada ao desarmamento é um convite para o crime. No entanto, não se pode tratar o acesso do cidadão à arma como uma política de segurança pública. O cidadão não vai substituir a ação estatal, mas sim exercer seu direito individual à legítima defesa."

Fabrício Rebelo, advogado e pesquisador

NÃO

"Embora ainda possa ser aperfeiçoado, o estatuto tem cumprido seu papel de contribuir para redução de homicídios. Uma série de estudos demonstra que existe correlação entre a quantidade de armas em circulação e o número de assassinatos cometidos. Hoje, o perfil de crimes com arma de fogo indica que as armas de cano médio e fabricadas no Brasil estão envolvidas na maioria das ocorrências, contrariando a ideia de que a maior parte dos criminosos usaria armamento pesado do tráfico internacional. O principal argumento a favor da flexibilização é a segurança pessoal, mas, na verdade, nem sempre uma pessoa armada tem sucesso em repelir um criminoso. Os dados, que devem pautar políticas públicas, não parecem dizer que haverá melhora na sensação de segurança ou na redução de crimes."

Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP)

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.