No STF, um voto contra pensão vitalícia

Relatora de ação no Supremo, Cármen Lúcia considera benefício de ex-chefes do Executivo do Pará inconstitucional; votação foi suspensa

Mariângela Gallucci, O Estado de S.Paulo

17 de fevereiro de 2011 | 00h00

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ontem a suspensão do pagamento de pensões a ex-governadores. Ao votar a favor de uma ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a concessão do benefício a ex-chefes do Executivo do Pará, a ministra concluiu que o pagamento é inconstitucional.

Após o voto de Cármen Lúcia, relatora do caso, José Antonio Dias Toffoli pediu vista, adiando a conclusão do julgamento. Apesar de o tribunal analisar só um pedido de liminar, que é uma decisão provisória, ministros deram sinais de que vão adiantar o mérito e, possivelmente, declarar inconstitucional o benefício. No caso do Pará, a pensão equivale ao salário de desembargador, que é de cerca de R$ 24 mil.

Tramitam no tribunal outras oito ações contra a pensão de ex-governadores. Mais processos podem ser protocolados porque de acordo com estimativas da OAB legislações de 15 Estados preveem aposentadoria para ex-chefes do Executivo. Em 2007, o STF já determinou a suspensão do pagamento de pensões a ex-governadores de Mato Grosso do Sul e a expectativa é de que confirme que se trata de um privilégio incompatível com a Constituição.

Em seu voto, Cármen Lúcia citou juristas e frases impactantes como "pagamento sem trabalho é doação e nesse caso seria doação com dinheiro público". O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aliou-se à tese da OAB: "Trate-se de uma regalia, uma dádiva, uma recompensa vitalícia."

"É o mesmo que conferir aposentadoria a um trabalhador que nunca contribuiu", argumentou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, que fez sustentação oral durante o julgamento para defender a ação movida pela entidade.

Para Ophir, o pagamento do benefício a ex-governadores choca o trabalhador comum, que tem de recolher 35 anos de contribuição para a Previdência e precisa trabalhar até 65 anos de idade para obter a aposentadoria. "E alguém que passa 6 meses, 1 ano, 4 anos no governo, passa a ter direito a pensão vitalícia", constatou o presidente da OAB.

Ex-mulheres. Nos vários Estados que pagam pensão vitalícia a ex-governadores, chamam atenção dois casos no Piauí, onde Hugo Napoleão (1983/86) e Freitas Neto (1991/94) usam a pensão vitalícia para pagamento de pensão alimentícia para ex-mulheres. Outro caso polêmico é o dos quatro ex-governadores que não tiveram nenhum voto e recebem a pensão vitalícia. João Clímaco D"Almeida (70/71), Djalma Martins Veloso (78/79), José Raimundo Bona Medeiros (86/87) e Guilherme Cavalcante Melo (94/95) exerceram os mandatos por menos de um ano.

PARA ENTENDER

Em 2007, o STF já votou contra a concessão de aposentadoria para ex-governadores, mas a decisão valeu só para Mato Grosso do Sul. A expectativa da OAB, que contesta o benefício, é que agora o tribunal edite uma súmula vinculante, estendendo a validade da decisão a todo o País. Além do caso avaliado ontem, relativo ao Pará, o Supremo recebeu outras ações contra as aposentadorias - duas foram rejeitadas por inconsistências técnicas e uma terceira porque a irregularidade apontada foi corrigida quando o Amazonas mudou sua Constituição.

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