Nova lei facilita regularização de migrantes

Proposta cria Autoridade Migratória e permite a entrada no País mesmo sem emprego formal

Pablo Pereira, O Estado de S. Paulo

29 Agosto 2014 | 22h24

Centralizar o atendimento de imigrantes em um só órgão - a Autoridade Nacional Migratória (ANM), ligada à Presidência da República -, e facilitar a regularização, além de permitir que trabalhadores estrangeiros entrem no País sem necessidade de emprego formal. Essa proposta está no anteprojeto de lei de migração, apresentado nesta sexta-feira, 29, em Brasília ao Ministério da Justiça.

O texto, produzido por um grupo de 11 especialistas após debates na comissão especial criada pelo Ministério em julho de 2013, altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), aprovado no governo do general João Batista Figueiredo. O projeto será analisado na Casa Civil para depois seguir para o Congresso. 

Para Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas, o projeto representa um avanço ao mudar a legislação considerada por ela resquício do período da ditadura. “Temos hoje uma legislação restritiva, que vê o migrante como uma ameaça”, argumenta. De acordo com Camila, a proposta elimina esse conceito e acaba com artifícios como o visto humanitário e o refúgio, “remendos usados para acomodar demandas crescentes no País”. 

Para a coordenadora da Conectas, a nova lei simplifica também a burocracia ao criar, no artigo 72, a ANM, que substituiria o atual atendimento do imigrante dividido em pelo menos três Ministérios - Relações Exteriores, Trabalho e Justiça. Segundo a Conectas, dados da ONU apontam que entre 2010 e 2013 houve um aumento de 826% nos pedidos de refúgio. As solicitações passaram de 566 para 5.256, segundo a ONU. Ela lembra ainda que há outras duas propostas no Congresso: o projeto de lei 5.655/2009, do próprio Ministério da Justiça, e o PL 288/2013, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Para o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão Pires Júnior, a lei atual estimula irregularidades no processo de imigração de trabalhadores. “É um obstáculo para a disputa internacional por mão de obra qualificada, de cérebros”, diz.

Pires Júnior integrou a comissão. De acordo com o secretário de Justiça, o texto permite uma nova realidade, com formulação de políticas, diagnósticos e intervenções em situações de emergência, que hoje “são lentos e fragmentados”. E cita o exemplo da crise dos haitianos.

Números. Segundo ele, o Brasil registra um aumento crescente nos pedidos de entrada, hoje em cerca de 30 mil anuais. Os pedidos de naturalização subiram 50%, em relação a 2010. O número de estrangeiros documentados no País pulou de 1,3 milhão, em 2009, para 1,7 milhão em 2013. Ele ressalta, porém, que mesmo com o aumento da pressão o porcentual de estrangeiros na população é de 0,8%, bem abaixo de outros fluxos migratórios para o Brasil.

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