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Novas normas preveem mais rigor em licenciamento e crime de ecocídio

Comissão tem nove propostas legislativas para alterar o marco legal da mineração do País

Foto do author André Borges
Por André Borges
Atualização:

BRASÍLIA - A comissão externa da Câmara dos Deputados montada para apurar a tragédia da mina da Vale, em Brumadinho, está com um relatório pronto, com nove propostas legislativas para alterar o marco legal da mineração do País. O colegiado se reúne novamente nesta quinta-feira, 9, para analisar o texto. 

Barragem da Vale, em Brumadinho (MG), se rompeu em 25 de janeiro deste ano Foto: Douglas Magno/AFP

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Entre as propostas, uma estabelece normas gerais para o licenciamento desses projetos. O projeto insere, nas etapas do licenciamento ambiental, obrigações que hoje não estão previstas, como estudos de análise de risco e licenças para o fechamento de mina, obrigando o empreendedor a ficar responsável pelo empreendimento até a descaracterização final da mina, além de ser obrigado a contratar um seguro ambiental. 

Outra proposta altera a lei de crimes ambientais, criando dois tipos penais para tragédias como as ocorridas em

Mariana

e

Brumadinho

. A

regra estabelece punições para o crime de ecocídio e de conduta delitiva do responsável

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, em casos de desastre de grande proporção no rompimento de barragens. As penas variam conforme o caso, podendo chegar a até 20 anos de reclusão e multa. 

"As dolorosas tragédias de Mariana, no final de 2015, e de Brumadinho, no início deste ano de 2019, expuseram de forma clara que a legislação penal nesse tema ainda é frágil", justificam os deputados que assinam a proposta, entre eles o relator da comissão externa do desastre de Brumadinho,

Júlio Delgado

(PSB-MG). 

As medidas também alteram substancialmente o valor das multas impostas às empresas. O teto da punição, que hoje é se R$ 50 milhões, sobe para R$ 1 bilhão. "O valor precisa não só ser atualizado monetariamente, mas adequado a realidades em que a infração ambiental, infelizmente, está associada a desastres inaceitáveis", justificam os parlamentares.

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