Nove foram multados em 4 anos pela lei municipal

Nos últimos quatro anos, apenas nove multas foram aplicadas a estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo, por desrespeito à legislação que restringe o hábito de fumar em ambientes fechados, vigente desde 1980. Entre outras restrições, a legislação municipal prevê que em bares e restaurantes com mais de 100 m² o fumo seja restrito a espaços separados - estrutura que, segundo a seccional paulista da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), está longe da realidade dos 50 mil estabelecimentos do tipo na capital.A baixa quantidade de multas a quem desrespeita a lei, segundo a Secretaria das Subprefeituras, é resultado de um "número pequeno de denúncias", da falta de clareza em relação à legislação (hoje, três leis dispõem sobre o assunto na cidade; a última delas, de 2008, ainda espera regulamentação) e da "adequação" dos estabelecimentos à lei. A multa para locais que desrespeitem a lei é de R$ 865,60. "É uma legislação antipática, fadada a ser descumprida. Vai acontecer o mesmo com a lei aprovada ontem (anteontem)", afirma Percival Maricato, diretor jurídico da Abrasel. "A solução seria colocar placas na entrada do bar, avisando se é permitido ou não fumar. Haverá espaço para todos."Pela lei atual, também é proibido fumar em equipamentos públicos como hospitais, postos de saúde, escolas, museus e teatros. A fiscalização, a cargo das secretarias responsáveis pelos equipamentos (ginásios são fiscalizados pela Secretaria de Esportes; teatros, pela Secretaria da Cultura, e assim por diante), ainda está indefinida pela própria administração. Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, a legislação mais atual - Lei Municipal 14.805/08, que vai se sobrepor às outras duas ainda vigentes - será regulamentada nos próximos meses, "para ficar de acordo com a lei estadual".

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