Novo Código considera viciados incapazes

Além de não serem mais considerados criminosos pelo projeto aprovado quinta-feira pela Câmara dos Deputados - que deverá ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso -, os viciados em drogas passarão a ter status de incapazes em determinadas situações. A medida faz parte do novo Código Civil Brasileiro, que será enviado na próxima semana ao Palácio do Planalto. Com isso, dependentes químicos podem ser considerados impedidos de executar atividades corriqueiras, como assinar cheques.O código equipara os viciados em drogas a alcoólatras, menores de 18 anos e deficientes mentais, que já eram considerados incapazes de exercerem certos atos. "Havia um decreto que tratava sobre o assunto, que não era explícito, e agora há uma regulamentação específica sobre este caso", afirma a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, do grupo de juristas que ajudou a preparar as modificações no Código Civil. O texto foi concluído no mês passado.Segundo Regina Beatriz, o Código Civil de 1916 tratava como incapazes apenas os "loucos". O artigo 4.º do projeto, que tem de ser promulgado em até 15 dias por Fernando Henrique, inclui tanto viciados como alcoólatras. Mas, conforme a jurista, a inserção do termo "relativamente" no enunciado do artigo prevê a adoção de um curador. "Neste caso, o relativo quer dizer que eles podem praticar um ato, mas tem de ter o consentimento do curador", explica Regina."Em princípio, nenhum ato da vida civil pode ser tomado sem autorização deste curador", entende a jurista. "Pode ser desde o saque em uma conta até a realização de um casamento." No novo texto, são considerados totalmente incapazes - que não podem exercer nenhum tipo de ato - menores de 16 anos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o discernimento necessário para praticar determinadas ações.Batalha - Depois de quase dez anos tramitando no Congresso, finalmente irá para a sanção do presidente o projeto de autoria do deputado Elias Murad (PSDB-MG) que tira o dependente de drogas da condição de criminoso, tratando-o como uma espécie de vítima. Murad elaborou a proposta, que recebeu aprovação quase unânime no Congresso, quando presidiu a primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico da Câmara, em 1991.Além da desclassificação do crime, o consumidor de entorpecentes também terá direito a tratamento médico pelo Estado e sua punição, que antes poderia chegar até a 5 anos de prisão, transforma-se em pena alternativa. Assim, o dependente deverá prestar serviços à sociedade e poderá ficar livre das drogas com assistência médica.

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