Novo imposto não garantiria mais investimentos no setor

Estudo de técnicos da Câmara mostra que governo poderia usar recursos da CSS para alcançar meta fiscal

Lucas de Abreu Maia, O Estado de S.Paulo

08 Setembro 2011 | 00h00

Mesmo se o Congresso aprovasse a instituição de um novo imposto para financiar a saúde, não existe garantia de que os recursos arrecadados seriam de fato usados para investimentos no setor. Segundo um estudo do corpo técnico da Câmara, divulgado no fim de agosto, a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) - vista como um retorno da CPMF - poderia se transformar em economia do governo para pagar o juro da dívida. Isso acontece porque o texto que cria o novo imposto não obriga o governo a aplicar os recursos arrecadados.

Ontem, o Estado revelou que o governo desistiu de defender a criação de um novo tributo para financiar a saúde. O Planalto teria sido informado de que não conseguiria apoio político para aprovar, no Congresso, a implementação de mais um imposto.

"Vale dizer, há a possibilidade de a CSS ser arrecadada e não ser aplicada, vindo a servir apenas para fazer superávit (economia do governo para pagamento de juros)", diz o estudo da Câmara.

O projeto que instituiria a CSS - que espera para ser votado na Câmara - determina que os recursos arrecadados com o imposto só podem ser destinados à saúde. O texto determina, ainda, que o montante não poderá ser usado para atingir o piso de investimentos na saúde, de cerca de 7% do orçamento da União. O projeto, contudo, não obriga que o governo de fato aplique este montante.

"Não se questiona estarem os recursos da CSS vinculados ao setor saúde. Tampouco se pode questionar que a CSS representa recursos adicionais ao atual piso constitucional", ponderam os técnicos da Câmara. "O problema surge com a ausência de obrigatoriedade de aplicação. Justamente por não serem computados no piso constitucional, os recursos arrecadados pela CSS não terão obrigatoriedade de aplicação."

DRU. O estudo aponta ainda o que chama de "efeito DRU". A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um dispositivo que permite ao governo usar como quiser 20% dos recursos arrecadados com impostos. Isso significa que 20% do dinheiro arrecadado com a CSS poderia ser usado em outros setores, deixando apenas 80% para a saúde.

Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff defendeu abertamente a criação de uma nova fonte de financiamento para a saúde. O debate surge logo depois de o governo ter enviado ao Congresso a previsão de Orçamento para o ano que vem, que põe em dúvida o cumprimento da meta de superávit. A criação de um novo tributo poderia ajudar ao governo a atingi-la.

O Planalto considera fundamental encontrar uma nova fonte de recursos para a saúde. No fim deste mês, a Câmara deve votar a regulamentação da Emenda 29, que estabelece os limites mínimos de investimentos na saúde. A aprovação do texto deve significar um aumento de gastos para o governo. Além da criação da CSS, outras possibilidades têm sido examinadas pelo Ministério da Fazenda, como o uso dos royalties do pré-sal.

Desde que a antiga CPMF foi derrubada pelo Senado, em 2007, a criação de uma nova fonte de recursos para a saúde tem sido constantemente proposta por governadores e parlamentares aliados ao governo.

PARA ENTENDER

Emenda 29 será votada dia 28

Os deputados devem votar a Emenda 29 - que fixa porcentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União - até o final do mês. A aprovação da medida preocupa o governo, que passa por uma momento de contenção de despesas devido ao agravamento da crise financeira internacional.

A previsão é de que serão necessários R$ 30 bilhões anuais a mais com a regulamentação dos recursos para a saúde por parte de União, Estados e municípios, que deverá ser votada pela Câmara no próximo dia 28.

A presidente Dilma Rousseff deixou claro que seria necessário criar um novo imposto para custear a verba adicional, mas os parlamentares não estão dispostos a arcar com o ônus de uma decisão impopular como essa.

O jeito está sendo correr atrás de fontes de custeio. A alternativa do momento é usar parte dos royalties do petróleo a ser extraído do pré-sal.

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