Luciano Bottini Filho, O Estado de S. Paulo
14 Maio 2013 | 16h34
SÃO PAULO - A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Maria Berenice Dias, comemorou a resolução do Conselho Nacional de Justiça, que obriga todos os cartórios do País a realizarem casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo. Sua associação foi uma das entidades que pediram ao CNJ a regulamentação do casamento homoafetivo em todos os Estados. “A decisão do Supremo de reconhecer a família entre pessoas do mesmo sexo tem efeito vinculante. A resistência de algumas pessoas em aceitar o casamento direito afronta essa decisão”, diz a ex-desembargadora, que participou como especialista no julgamento do STF sobre a questão, em 2011.
“O casamento dá mais segurança. A pessoa casa e morre no dia seguinte, já é viúva e ganha todos os direitos. No contrato de união estável tudo é mais questionável, a lei exige uma convivência duradoura e pública”, afirma Maria Berenice. A especialista em Direito de Família ressalva, no entanto, que os dois tipos de casais têm os mesmos direitos patrimoniais.
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