Tiago Queiroz/Estadão
Tiago Queiroz/Estadão

O Estatuto do Desarmamento precisa ser alterado? Veja opiniões

De 2003 até o ano passado, 362 propostas de lei foram apresentadas no Congresso com intenção de alterar a lei; 187 seguem em tramitação

Redação, O Estado de S. Paulo

15 Janeiro 2019 | 03h00

O Estatuto do Desarmamento, lei federal vigente desde dezembro de 2003, está prestes a ver a ofensiva mais intensa visando a sua alteração, ou até mesmo revogação. A mudança na lei é necessária?

SIM. 

"A modificação é necessária por dois aspectos. O primeiro deles é uma questão democrática. O estatuto foi concebido a partir da proposta de proibição de circulação de armas. Em referendo, a população rejeitou essa ideia, negando a raiz do estatuto. Outro aspecto é pelo momento da segurança pública. Ao longo da vigência da lei, não observamos melhora. Os homicídios com arma de fogo subiram e há reflexos em outros crimes. O criminoso passou a não ter mais receio de reação da vítima, dinâmica causada por nossa legislação leniente e pela sensação de impunidade generalizada. A falta de receio de punição estatal associada ao desarmamento é um convite para o crime. No entanto, não se pode tratar o acesso do cidadão à arma como uma política de segurança pública. O cidadão não vai substituir a ação estatal, mas sim exercer seu direito individual à legítima defesa."

Fabrício Rebelo, advogado e pesquisador

NÃO

"Embora ainda possa ser aperfeiçoado, o estatuto tem cumprido seu papel de contribuir para redução de homicídios. Uma série de estudos demonstra que existe correlação entre a quantidade de armas em circulação e o número de assassinatos cometidos. Hoje, o perfil de crimes com arma de fogo indica que as armas de cano médio e fabricadas no Brasil estão envolvidas na maioria das ocorrências, contrariando a ideia de que a maior parte dos criminosos usaria armamento pesado do tráfico internacional. O principal argumento a favor da flexibilização é a segurança pessoal, mas, na verdade, nem sempre uma pessoa armada tem sucesso em repelir um criminoso. Os dados, que devem pautar políticas públicas, não parecem dizer que haverá melhora na sensação de segurança ou na redução de crimes."

Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP)

 

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