Polícia Militar
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O excludente de ilicitude deve ser aprovado pelo Congresso?

O 'Estado' convidou dois especialistas, com posições diferentes sobre o tema; com qual visão você concorda mais? Vote na enquete

Redação, O Estado de S.Paulo

26 de setembro de 2019 | 13h30

BRASÍLIA - Por nove votos contra cinco, um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados derrubou na quarta-feira, 25, o excludente de ilicitude proposto no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Criticado por parte dos especialistas que via risco de aumento da letalidade policial, o item tornou-se mais polêmico após o assassinato da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada durante ação policial no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, na semana passada.

O Estado convidou dois especialistas, com visões diferentes sobre o tema, para comentar o excludente de ilicitude. Com qual visão você concorda mais? Vote na enquete no fim do texto.

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O projeto do Moro de excludente não é somente para o policial. É para qualquer pessoa
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coronel Elias Miler da Silva, presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Defenda-PM)

SIM

"O projeto do Moro de excludente não é somente para o policial. É para qualquer pessoa. Vamos pegar o exemplo do cunhado da Ana Hickmann. O promotor o denunciou dizendo que ele praticou um homicídio doloso. Se o juiz concordasse com o promotor, ele estaria condenado. Esse caso é a prova de que a lei hoje não é clara. Embora haja a excludente, ela é subjetiva. E se você não traz isso expressamente na lei, você fica dependendo da interpretação do delegado, do promotor e do juiz. O projeto esclarece uma situação de legítima defesa como essa. No fundo, o que o Moro quer fazer é isso. Aqueles que dizem que o projeto vai dar 'liberdade para matar' para o policial, ou não conhecem o projeto ou estão agindo de má fé."

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A proposta possibilita a instabilidade jurídica, a insegurança dentro dos julgamentos
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Claudio José Langroiva Pereira, doutor em Processo Penal e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

NÃO

"As alterações que o pacote anticrime do atual ministro da Justiça promove na excludente de ilicitude desestruturam a política criminal e o sistema jurídico - que hoje está funcionando. São um desserviço para a sociedade. A proposta possibilita a instabilidade jurídica, a insegurança dentro dos julgamentos e dá margem até para interpretações que podem conduzir a grandes injustiças. Acredito que todos são iguais perante a lei e que o equilíbrio jurídico já está pautado na atual redação do artigo 23 do Código Penal. Então não creio neste tipo de medida: o encaminhamento de uma norma dessa natureza só tende a prejudicar a credibilidade sobre a seriedade de medidas que buscam a alteração de sistemas penais." 

 

 

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