''O fisiologismo compromete o próprio Estado de Direito Democrático''

ENTREVISTA[br][br]Geraldo Costa Da Camino, Procurador-geral junto ao TCE gaúcho

, O Estado de S.Paulo

21 de abril de 2010 | 00h00

A farra das nomeações políticas ou de caráter familiar tem afetado o desempenho dos tribunais e representa "uma afronta ao Estado de Direito Democrático". A avaliação é do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RS, Geraldo Costa Da Camino.

Em entrevista ao Estado, ele afirmou que o fisiologismo nas nomeações de conselheiros tornou-se prática generalizada nas cortes de contas dos Estados em quase todo o País.

Da Camino quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) firme um entendimento geral que vede indicações que não obedeçam aos requisitos previstos na Constituição. Ele defende que se inicie uma limpeza geral nos tribunais, com anulação de todas as nomeações irregulares de conselheiros.

O fisiologismo se restringe a alguns Estados?

Os seis casos citados na representação são só uma amostragem. Estamos convencidos de que na maior parte dos tribunais de contas do País há manifestações desse modo distorcido de trato da coisa pública. São indicações político-partidárias, ou de caráter familiar, dissociadas dos requisitos constitucionais.

Qual o dano que essa distorção causa ao Estado e ao cidadão?

No momento em que os pressupostos legais não são atendidos, com ingresso de membros não qualificados e sem independência, isso retira em parte a legitimidade do controle externo.

Os compromissos assumidos, partidários ou familiares, passam a afetar o desempenho dos tribunais. O princípio republicano da prestação de contas deixa de ser material e resume-se ao aspecto meramente formal. Em última análise, o fisiologismo compromete o próprio Estado de Direito Democrático.

Por que só agora a via judicial foi procurada?

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas dedica-se ao tema há anos, mas a luta se fortaleceu nos últimos tempos com a parceria firmada com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que passou a exercer vigilância sobre todas as nomeações de conselheiros nos Estados.

O que se pretende exatamente com essa ação?

Vamos agir com todas as forças junto ao STF para que se firme um entendimento geral sobre a questão. Há casos absurdos de nomeados que não atendem nem sequer o requisito básico de idoneidade. Pelo menos as nomeações mais recentes podem e devem ser revertidas.

A sociedade precisa de tribunais de contas?

Em vigor há 120 anos, esse é o melhor modelo de controle externo possível, que legitima o tributo. É preciso que os tribunais continuem independentes e com poderes judiciais.

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