O que é uma PEC?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização que modifica o texto da Constituição Federal. Para aprová-la é preciso quórum quase máximo e dois turnos de votação na Câmara e no Senado. A PEC 3, que tramita desde 2004, propõe a alteração do artigo 231 da Constituição de 1988, que trata da destinação de terras para a formação de territórios indígenas e das indenizações.

, O Estadao de S.Paulo

20 de março de 2010 | 00h00

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