OAB apoia STF sobre possibilidade de preso esgotar recursos

Supremo decidiu que condenados têm o direito de ficar em liberdade até que não haja chance de recurso

Da Redação,

06 Fevereiro 2009 | 15h24

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, apoiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que dá aos condenados pela Justiça o direito de recorrer em liberdade até que não haja mais possibilidade de recurso. "O princípio da presunção de inocência está entre as principais garantias constitucionais do cidadão brasileiro", afirma D'Urso em nota divulgada pela OAB-SP.   Veja também:  Condenado pode ficar solto até esgotar recursos   O que muda com a decisão do STF sobre recursos de presos    Você concorda com a decisão tomada pelo STF? "Ao estabelecer que todo e qualquer acusado deve ser considerado inocente até a decisão final, contra a qual não caiba mais recurso, independente da acusação que lhe seja imputada. Ou seja, ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença final, que advirá após lhe ser garantida a ampla defesa e o contraditório, dentro do devido processo legal", diz D'Urso em nota.   Como argumento, o presidente da OAB-SP também enumera que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas, em seu Art. XI, aponta que " todo ser humano acusado de ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei".

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