A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006, que permite a ''''suspensão imediata do direito de dirigir'''' do motorista que trafegar com velocidade 50% acima do limite. Para a OAB, a norma restringe a defesa.