Outras leis preveem sigilo de orçamento

Na polêmica sobre o sigilo do preço de referência para contratar obras e serviços para a Copa do Mundo de 2014 e para a Olimpíada de 2016, os parlamentares mais resistentes não desistiram de barrar a proposta por conta apenas dos documentos distribuídos pelo Planalto ou das romarias dos ministros pelos gabinetes do Congresso oferecendo explicações.

Rui Nogueira, O Estado de S.Paulo

30 de junho de 2011 | 00h00

Mesmo tendo ficado claro que não havia "orçamentos secretos", como propagandeado inicialmente, foi um artigo de Fabiano de Figueirêdo Araújo, coordenador jurídico de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que impressionou os parlamentares.

Mesmo tendo sido apresentada como uma novidade, a ideia do sigilo do preço estimado frequenta a legislação brasileira desde 1986, antes, portanto, até mesmo da Lei de Licitações (8.666), de 1993. Mais que isso: essa regra, como mostrou Fabiano de Figueirêdo, está na própria Lei 8.666, está na Lei do Pregão, de 2002, está nas Diretrizes de Contratações do Banco Mundial (Bird), que o Brasil já usou mais de uma vez.

Em todas as regras, a ideia é jogar com o preço sigiloso para fazer com que a licitação saia abaixo desse valor. É por isso que, no artigo 24, inciso III do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), foi incluído este comando: as propostas acima do valor estimado da contratação serão desclassificadas. Uma empresa pode, por causa disso, ganhar, mas não levar. A meta, ao usar a técnica do sigilo do preço, é forçar um orçamento sempre abaixo do preço estimado.

A Lei do Pregão (10.520, de julho de 2002) permite que o orçamento-base de uma compra não seja exposto no edital. A prática tem a aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU) e foi referendada pelo Acordão 531/2007.

É claro que cabe um adendo em duas perguntas: quem garante que os concorrentes não saberão o preço sigiloso de referência? Quem garante que o preço sigiloso de referência não está superfaturado?

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