Olichel/Pixabay
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Nova certidão de nascimento permite incluir nome de padrasto e madrasta

Reconhecimento de condição socioafetiva dá os mesmos direitos e obrigações oferecidos a filho biológico ou adotivo

Breno Pires, Rafael Moraes Moura, Marco Antônio Carvalho e Luiz Fernando Toledo, O Estado de S. Paulo

21 Novembro 2017 | 15h45
Atualizado 21 Novembro 2017 | 23h02

BRASÍLIA E SÃO PAULO - Começaram a valer nesta terça-feira, 21, novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito. Entre as principais mudanças, está a regra que permite o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva sem que seja necessária decisão judicial. Esse tipo de vínculo acontece, por exemplo, quando padrastos ou madrastas são responsáveis pela criação de uma criança e querem formalizar isso. O reconhecimento estabelece os mesmos direitos e obrigações legais diante do filho, que ainda passa a contar com os mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo. 

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Até agora, era preciso recorrer à Justiça para ter o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva - apenas alguns Estados previam a possibilidade sem judicialização. No caso de criança acima dos 12 anos, também é preciso que ela dê consentimento para a efetivação desse vínculo. A existência de uma discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva.

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“A contribuição é importante pois uniformiza a questão com normas nacionais. Anteriormente, cada Estado tratava de um jeito”, diz Mário Luiz Delgado, diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

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Segundo ele, a mudança se alinha ao que preveem as leis na área do Direito da Família. “Já é aplicado que o que fundamenta o parentesco não é o sangue, mas o afeto.” 

Oficial titular do Cartório do Ipiranga, na zona sul paulistana, e diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-SP), Karine Boselli diz receber de cinco a dez casos por mês para registro de paternidade socioafetiva. “Teve um cliente que veio, mas tivemos de explicar que só por meio da Justiça. Ele voltou oito meses depois com a decisão favorável”, disse. “Hoje, com a nova norma, faria em cinco dias.”

A nova certidão de nascimento não deve conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores. Essa determinação visa a evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido. Segundo a norma, os novos modelos deverão ser implementados até o dia 1.º de janeiro de 2018.

 

CPF

A nova regra também inclui a exigência do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em cada certidão. Nos documentos emitidos antes deste provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, do dia 17 , o CPF poderá ser averbado gratuitamente, bem como na emissão de 2.ª via das certidões. 

A nova norma está atualizada de acordo com a garantia do casamento civil às pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. 

Em relação às crianças geradas por reprodução assistida, a nova norma retirou a obrigação da identificação do doador de material genético no registro de nascimento da criança. Nos casos de gestação de substituição (a chamada barriga de aluguel), não é mais necessário identificar a parturiente.

Outra novidade é que, a partir de agora, a naturalidade da criança na certidão de nascimento não precisará ser, necessariamente, o local em que ela nasceu. A cidade onde a mãe biológica ou adotiva habita poderá ser apontada como local de nascimento da criança - o que poderá ser feito, por exemplo, quando uma criança nascer durante uma viagem da mãe. Até então, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam ser o mesmo. 

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DEPOIMENTO: Gastamos R$ 35 mil e foram 4 anos de espera na Justiça

'Quando a gente conseguiu a mudança de nome, ele já era um moço e tinha passado pela parte ruim. Demorou demais'

Ana Paula Borelli Leão, engenheira civil

22 Novembro 2017 | 04h00

O pai biológico do meu filho nunca foi presente na vida dele. Acho que, na última vez que ele o viu, o menino tinha 4 anos. E ele nunca se interessou muito. Quando meu filho fez 6 anos, comecei a namorar com meu atual marido. Estamos juntos há dez anos e resolvemos entrar (com a solicitação para inclusão de nome) porque a gente viajava e tinha de pedir autorização ao juiz. Era coisa muito complicada e se perdia tempo para isso. 

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Em várias outras coisas, meu marido não podia assinar como pai e eu tinha de pedir uma autorização - e não tinha mais contato do pai biológico. Meu marido sempre tratou meu filho como filho dele. E meu filho sempre teve a figura paterna no meu marido. 

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Quando íamos às festinhas, falava que ele era o pai. Até trocava o último nome para colocar o do meu marido. Esse tempo todo ele ficava constrangido. Na lista da escola, sofria um pouco de bullying, porque constava outro nome. As crianças ‘zoavam’ com ele.

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Contratei um advogado. Foi bem caro, gastamos R$ 35 mil. E demorou, se não me engano, por volta de quatro anos. Ficavam procurando (o pai biológico). Até que decidiram que não conseguiriam achar e fizeram uma audiência com a gente: eu tinha feito um relatório, com fotos, desses anos todos que passamos juntos. Quando a gente conseguiu a mudança de nome, ele já era um moço e tinha passado pela parte ruim. Demorou demais.

 

 

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