Pais responderão por atos de filho usuário de drogas no RS

Os pais de um adolescente de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul, serão julgados por não impedirem que o filho passe os dias na rua, sem freqüentar a escola, e seja usuário de drogas. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em votação unânime, afastou o argumento de carência da ação por impossibilidade jurídica com o qual o juiz tinha extinto a ação contra os pais. Para o STJ, não se pode falar em impossibilidade jurídica quando existe dispositivo de lei que contém, expressamente, a possibilidade de aplicação de pena diante de possível descumprimento pelos pais do dever que lhes é inerente. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, havia negado a culpa dos pais e havia transferido a responsabilidade ao Estado e ao Conselho Tutelar pela não freqüência escolar do adolescente. No entanto, o Ministério Público Estadual apelou ao STJ, alegando que o fato de o adolescente não freqüentar a escola é do conhecimento dos pais. O relator no STJ, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, ressaltou que "todos sabemos da ineficiência do Estado nos cuidados com a infância e adolescência. São falhas até aqui as políticas públicas capazes de enfrentar esse enorme desafio de criar condições concretas para prover educação e assistência aos que se encontram desamparados. No entanto, isso não significa negar a responsabilidade dos pais, embora, em muitas circunstâncias, seja difícil para eles dispor de meios para tanto".

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