Para advogados, sistema de chip pode ferir a Constituição

O sistema que monitora os veículos brasileiros com um chip pode ferir os princípios da liberdade de ir e vir da constitucionalidade, segundo advogados ouvidos pela reportagem do Estado. O advogado Ciro Vidal, que já foi diretor do Detran em São Paulo e hoje preside a Comissão de Assuntos e Estudos sobre Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), diz que a obrigatoriedade da instalação da placa eletrônica fere o direito de privacidade do motorista. ?Mas facultativo, eu não vejo problemas.? Para ele, o País caminha para a vigilância total sem razão. ?Isso não está me cheirando bem, vamos ver quantas empresas podem fazer isso.?O advogado Renato Bonfim também diz que o modelo da resolução invade a privacidade. ?Se não tem notificação prévia e não especifica previamente o uso é inconstitucional?, diz ele. Bonfim acha que o Estado não tem o direito de implantar o chip sem a autorização do motorista.IdentificaçãoNa quarta-feira, 22, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a obrigatoriedade da implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), que será capaz de identificar os 43 milhões de veículos da frota brasileira. Composto por placas eletrônicas que deverão conter as informações referentes ao número da placa do veículo, chassi e código Renavam, o sistema dará condições de implantar ações de combate a roubo e furto de automóveis e cargas, além de administração do controle de tráfego.Os Estados e o Distrito Federal têm 18 meses, a partir de maio de 2008, para dar início ao processo de implantação dos chips. A partir daí, o prazo para conclusão é de 42 meses para finalizar o processo.As placas eletrônicas serão instaladas na parte interna do pára-brisa dianteiro do veículo. A instalação não terá custo para o dono do automóvel e será de responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e deverá ser feita no momento do licenciamento do veículo. Os Detrans, no âmbito estadual, também serão responsáveis pelo gerenciamento do sistema.

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