Rafael Arbex / ESTADAO
Rafael Arbex / ESTADAO

Para Barroso, decisão sobre porte de drogas influenciará política do governo federal

Ministro do STF afirma que 'ninguém acha que o consumo seja uma coisa boa', mas que é preciso discutir como reduzir uso e acabar com o tráfico; sessão recomeçará nesta quinta-feira

Talita Fernandes, O Estado de S. Paulo

19 Agosto 2015 | 17h11

Atualizada às 18h26

BRASÍLIA - O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia que o julgamento sobre descriminalização de drogas para consumo próprio, que está em andamento na tarde desta quarta-feira, 19, na Corte, terá influência na política sobre drogas do governo federal. "Há um consenso e ninguém acha que o consumo de drogas ilícitas seja uma coisa boa. Tanto que o papel do Estado é de desincentivar o consumo", disse Barroso ao chegar para sessão plenária do Supremo, que foi suspensa e recomeçará nesta quinta, 20, com a leitura do voto do relator, Gilmar Mendes.

De acordo com Barroso, cabe ao Estado o papel de desestimular o consumo de drogas e o de procurar acabar com o trafico. "Acho que isso precisa ficar claro: ninguém quer legalizar drogas nem incentivar o uso de drogas, muito pelo contrário. O que estamos discutindo é a melhor forma de produzir esses resultados: diminuir o consumo, tratar os dependentes e acabar com o tráfico", explicou, sobre o tema em discussão no plenário da Corte.

De acordo com Barroso, a discussão que teve início nesta quarta no Supremo tem como objetivo definir se é constitucional ou não criminalizar o porte de drogas e tratar o usuário como criminoso. "Será que esta é uma boa política pública? Será que essa é uma política pública que vem dando certo?", questionou. Segundo ele, se a Corte entender pela inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei sobre drogas, caberá ao Poder Legislativo fazer outras definições, como a quantidade que diferencia um usuário de drogas de um traficante. 

Por fim, o ministro entende que a discussão sobre drogas é importante do ponto de vista de política pública. Barroso chama atenção para a influência do tráfico em comunidades pobres. "Um ponto relevante é de como diminuir e eliminar o poder do tráfico em comunidades carentes", disse.

Julgamento. O Plenário do Supremo começou a julgar nesta quarta-feira uma ação que pode resultar na descriminalização das drogas para consumo próprio. O tema estava previsto na pauta da última quinta-feira, 13, mas foi adiado por causa da extensão do julgamento sobre a obrigatoriedade dos Estados fazerem obras em presídios por determinação da Justiça.

Os ministros analisam a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343, de 2006, que trata sobre drogas. O dispositivo define como crime o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para consumo pessoal.

O recurso chegou à Corte em 2011 e tem repercussão geral, ou seja, servirá como base para decisões em casos semelhantes em todos os tribunais do País. A ação, proposta pela defensoria do Estado de São Paulo, contesta uma decisão do Juizado Especial Cível de Diadema, na grande São Paulo. O colegiado manteve a condenação de uma pessoa por portar três gramas de maconha. A argumentação apresentada pela defensoria é de que o artigo 28 da lei sobre drogas "viola o princípio da intimidade e da vida privada" e é, portanto, inconstitucional.

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