Para defesa, culpa deve recair sobre chefia de servidora

A criminalista Ana Carolina Moreira Santos, que defende a servidora do Serpro Adeildda Leão dos Santos, assinala que sua cliente agia em desvio de função quando acessou as declarações de renda de contribuintes. O artigo 22 do Código Penal diz que não é passível de punição aquele que trabalha em situação de obediência hierárquica ou coação irresistível. "Nessas situações, a culpa deve recair sobre o superior hierárquico", defende a criminalista.