Para defesa, culpa deve recair sobre chefia de servidora

A criminalista Ana Carolina Moreira Santos, que advoga para a servidora do Serpro Adeildda Leão dos Santos, diz que sua cliente agia em desvio de função quando acessava as declarações de renda de contribuintes. "A culpa deve recair sobre o superior hierárquico", defende a criminalista. "Não houve dolo. Adeildda de fato acessou os dados fiscais de maneira irregular, mas tinha a convicção de que estava fazendo a pedido dos próprios contribuintes." Contratada pelo regime da CLT, Adeildda atuou quase 23 anos na Receita. Após o escândalo, foi devolvida ao Serpro. O artigo 22 do Código Penal diz que não é passível de punição aquele que trabalha em situação de obediência hierárquica ou coação irresistível.

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