Para entender

O Brasil é signatário desde 1992 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA. Em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso, o País também passou a reconhecer jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, instituição que funciona desde 1979, com a tarefa de aconselhar e resolver litígios nessa área. Pessoas, grupos e instituições podem recorrer a ela para pedir justiça quando não se sentem atendidos em seus países. O caso é analisado inicialmente pela Comissão de Direitos Humanos, que decide se vai à corte.

, O Estado de S.Paulo

19 de dezembro de 2010 | 00h00

Foi em 1995 que os familiares de guerrilheiros desaparecidos no Araguaia recorreram à OEA, alegando que, segundo as convenções internacionais, os corpos dos mortos devem ser entregues aos familiares. Após analisar o caso e concordar com os argumentos, a comissão passou o caso à corte. Na defesa, o Brasil pediu o arquivamento do processo.

A sentença final condenou o Brasil a esclarecer os fatos e punir os culpados.

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