Para especialistas, ato fere a Constituição

A decisão da Prefeitura de São Paulo de divulgar a folha de pagamento dos servidores na internet pode ser considerada uma violação ao direito constitucional à privacidade, dizem especialistas consultados pelo Estado. Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, Luiz Tarcísio Teixeira critica a medida da gestão de Gilberto Kassab (DEM), por ele considerada "delicada". Sob o pretexto de transparência pública, afirma o jurista, não se justifica expor a vida privada dos funcionários. "As pessoas têm vizinhos, têm amigos. Se alguém ganhar mais do que o teto pode ser tachado de marajá. Essas informações podem ser utilizadas por qualquer um, até por um sequestrador", critica Teixeira. O professor, que comandou entre 2002 e 2004 a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, diz que a Prefeitura pode apenas divulgar cargos e salários, sem publicar nomes. "As faixas salariais são públicas porque são fixadas por lei. Quando se diz quanto ganha cada pessoa, há violação da Constituição." Por causa disso, o jurista afirma que servidores que se sentirem lesados podem processar a Prefeitura e exigir na Justiça a retirada de seu nome da lista. "Pode haver dano moral."O advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Administrativo, também é contra essa exposição. "A Prefeitura ofendeu o princípio constitucional da intimidade, garantido no artigo 5º. O Município pode divulgar o valor de vencimentos de cargos, mas jamais individualizar, citar nominalmente um funcionário", critica.Rollo afirma que os vencimentos são pagos por mérito, uma vez que o funcionário é concursado, ou por decisões judiciais - portanto, são recebimentos legais. Diante disso, ele alerta para uma avalanche de processos. "Quem se sentir ofendido pode processar e ganhar uma ?nota? da Prefeitura, um dinheiro do povo, em indenizações por causa dessa divulgação", avalia Rollo.

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