Para ministra, Comissão da Verdade tem papel limitado na investigação de crimes

Maria do Rosário, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, destaca que papel teria pouco efeito judicial, mas dá acesso a memórias

Wilson Tosta, O Estado de S.Paulo

08 Setembro 2011 | 00h00

A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, é explícita: a Comissão da Verdade proposta pelo governo federal para investigar os crimes dos agentes da repressão durante o regime militar é um "instrumento limitado" e "a revisão da Lei da Anistia não está na agenda do governo". Maria do Rosário concedeu entrevista ao Estado durante o 4.º Congresso Nacional do PT, realizado no último fim de semana.

Como está a discussão na Câmara para viabilizar a Comissão da Verdade?

Tivemos já posicionamento de praticamente todas as lideranças na Câmara dos Deputados, favoravelmente. É uma coisa que não está separando governo e oposição. Fiz uma reunião com o presidente (da Câmara) Marco Maia (PT-RS), para que a gente assuma um compromisso conjunto de fazer isso até o final deste ano, não deixar para o ano que vem. Porque ano eleitoral é muito difícil e a gente quer tirar isso da agenda eleitoral. É uma agenda de Brasil, não é uma agenda de eleição.

Há possibilidade de processo criminal contra os responsáveis por casos de desaparecimento, o que não é bem visto por setores militares?

A Comissão da Verdade, entendemos, é um instrumento limitado quanto à questão da Justiça. Não visa a uma atitude de Justiça. Mas a primeira Justiça, e a que é insuperável, é o direito à verdade e à memória.

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que determinou que a Lei de Anistia não vale para os torturadores e assassinos do regime. Como isso será tratado pela Comissão?

A revisão da Lei de Anistia não está na agenda do governo. E digo mais: se rompêssemos este pacto que foi instituído, em torno do qual já está sendo construído o consenso, não chegaríamos nem à Comissão da Verdade. O que está na nossa alçada, neste momento, é Comissão da Verdade e da Memória.  

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