Para MP, governo de SP rasgou Estatuto da Criança

O governo de São Paulo rasgou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal ao transferir os adolescentes maiores de 18 anos, que ainda cumpriam medidas de internação na Febem, para presídios do interior. Esta é a avaliação da Promotoria da Infância e da Juventude. "Ninguém, nem mesmo o Estado, tem o direito de fazer uma coisa dessas", disse a promotora Sueli Riviera.A medida do governo pegou o Ministério Público Estadual de surpresa. Os promotores pretendem estudar as medidas jurídicas cabíveis para reverter as transferências. O assessor especial de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça, Carlos Cardoso, disse que a atitude do governo "não tem nenhuma base legal". "Estão trocando seis por meia dúzia."Segundo o promotor, o ECA, "que ainda está em vigor", é claro ao determinar que infratores maiores de 18 anos têm de acabar de cumprir as internações em estabelecimento adequado."Há dez anos assistimos a um ciclo vicioso e macabro de incompetência administrativa, de corrupção, de tortura e de espancamentos por parte de funcionários, de violência por parte dos adolescentes, de fugas e de motins", afirmou.

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