Para o comando da Casa, benefício é legal e normal

Oficialmente, a Assembleia Legislativa informou que desconhece a ação proposta pelo Ministério Público contra o auxílio-paletó. A assessoria da presidência da Casa argumentou que "a ajuda de custo é normal, os deputados recebem". Mas ressaltou que, desde a década de 90, os deputados não ganham por sessão extraordinária. "Se houver dez convocações por dia, os deputados vão atender sem ganhar um centavo", diz a assessoria.

O Estado de S.Paulo

02 Outubro 2011 | 03h04

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal, deu prazo de cinco dias para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo se manifestar.

O despacho judicial é do dia 15. "A fim de melhor prover o convencimento do juízo sobre o pedido de tutela antecipada, e a fim de garantir um mínimo de contraditório inerente ao devido processo legal, determino a intimação da Mesa Diretora para que, querendo, e no prazo de cinco dias, informe e manifeste-se sobre o pagamento das verbas impugnadas na inicial."

Em outra ação, que já transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal, a Assembleia está obrigada a publicar a relação de todos os servidores que trabalham nos gabinetes e escritórios políticos dos 94 deputados. Também neste caso a Assembleia alega que "desconhece" a sentença judicial. / F.M.

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