Ed Ferreira/AE
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Parecer de Collor dá sigilo eterno a papéis

Planalto, contudo, deve trabalhar pela aprovação de relatório do petista Walter Pinheiro, que protege documentos ultrassecretos só até 50 anos

Andrea Jubé Vianna / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

26 Agosto 2011 | 00h00

O parecer do senador Fernando Collor (PTB-AL) ao projeto que regulamenta o acesso a informações oficiais mantém a defesa do sigilo eterno dos documentos ultrassecretos ou cujo segredo seja "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". O texto contraria o relatório do PT, que limita a prorrogação do sigilo a apenas uma vez - tese que divide a base aliada. A matéria deve ser votada na Comissão de Relações Exteriores na semana que vem.

A presidente Dilma Rousseff já apoiou, publicamente, o fim do sigilo eterno dos documentos oficiais, mas depois recuou. A indefinição do Planalto levou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a não se posicionar. Jucá declarou, laconicamente, que "o governo defende o debate".

Inicialmente, a intenção do governo era aprovar a Lei de Acesso à Informação diretamente no plenário, impedindo o debate nas comissões. Mas, sob pressão de dois ex-presidentes - Collor e José Sarney (PMDB-AP) -, cedeu e concordou com a análise da matéria na comissão presidida pelo senador de Alagoas.

Jucá afirmou, entretanto, que dois pontos do parecer de Collor merecem reflexão: a renovação ilimitada do sigilo dos documentos ultrassecretos (na prática, o sigilo eterno) e a flexibilização da divulgação dos documentos pela internet. O Planalto deve trabalhar pela aprovação do parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que ratifica o texto aprovado na Câmara e restringe o sigilo das informações ultrassecretas a 50 anos.

Questão de tempo. Em defesa do sigilo eterno, Collor argumenta que, ainda que se passem muitos anos, a divulgação de documentos ultrassecretos, relativos às relações internacionais e à defesa nacional, pode trazer desconforto diplomático. "O tempo dos Estados não é o tempo dos homens", argumenta.

A partir disso, ele prega o sigilo renovável indefinidamente - em especial, de documentos que coloquem em risco conhecimentos tecnológicos sensíveis, na área espacial e nuclear, trocas de correspondências entre a chancelaria e missões diplomáticas, planos militares e informações de serviços secretos.

Nesse ponto, Collor alerta para o desmantelamento da área de inteligência, formada por órgãos federais e estaduais que funcionam de forma desarticulada. Lembra que esse setor produz a fonte principal de informações e documentos sigilosos.

Sobre a divulgação obrigatória dos documentos públicos na internet, ele propõe que a publicação seja apenas "possível". Obrigatoriedade, diz ele, é "a oficialização do WikiLeaks".

A proposta de Collor ainda retira poderes da comissão que reavaliará a classificação dos documentos. Estabelece que ela só pode propor as reclassificações, e não decidi-las. Num raro caso de concordância com a Câmara, ele garante o amplo acesso aos documentos do regime militar ao proibir qualquer restrição a documentos que versem sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades. "Não se pode tergiversar quando o assunto é proteção aos direitos e garantias fundamentais", afirma.

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