André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Governo pode recorrer ao Judiciário contra PEC da maioridade

Ministro da Justiça afirma que texto pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal e espera que seja derrubado no Senado

Entrevista com

José Eduardo Cardozo

Vera Rosa, O Estado de S. Paulo

06 de julho de 2015 | 09h16

BRASÍLIA - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ter esperança de que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte não passe no Senado. Para ele, o texto aprovado é "um desastre", que vai na contramão do que acontece no mundo.

"O jovem que está submetido ao regime do adulto tende a reincidir muito mais quando sai das unidades prisionais", afirmou Cardozo ao Estado. "As pessoas, quando optam pela maioridade penal, expressam um desejo legítimo de reduzir a violência e combater a impunidade. Não sabem que, com esse resultado, se chegará exatamente ao inverso."

Na avaliação do ministro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) também criou uma "fantasia" em relação ao tráfico de drogas, que, pela lei, pode ser equiparado a crime hediondo. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Por que o senhor acha que a redução da maioridade penal aumenta a violência?

O jovem que está submetido ao regime do adulto tende a reincidir muito mais quando sai das unidades prisionais. Recentes estudos feitos nos Estados Unidos, encampados pela Suprema Corte americana, indicam a necessidade de elevar a idade penal, e não de reduzir. O mundo caminha para ampliar a idade da imputabilidade justamente para evitar que jovens sejam julgados como adultos porque isso, reconhecidamente, gera o aumento da violência. Esses estudos apontam cientificamente para o resultado desastroso dessa proposta. O que ainda é pior: a proposta, da forma como foi apresentada, trará o absoluto colapso do sistema prisional em pouco espaço de tempo.

Por quê?

Hoje temos um déficit de 220 mil vagas, o que significa que os presídios estão superlotados. Temos uma taxa de ocupação de 160% dos presídios. Fora isso, temos mais de 400 mil mandados de prisão que têm de ser cumpridos. Se houver redução da maioridade penal, o sistema receberá mais de 40 mil jovens por ano. A falta de vagas levará à explosão do sistema carcerário.

Essa proposta tem amplo apoio da população. O que o governo pretende fazer se ela passar em última instância? 

Cabe ao governo abrir esse debate com a sociedade, independentemente do que indicam as pesquisas de opinião. Governar exige coragem. As pessoas, quando optam pela maioridade penal, expressam um desejo legítimo de reduzir a violência e combater a impunidade. Não sabem, porque não houve divulgação, que com esse resultado se chegará exatamente ao inverso. Isso atingirá, por exemplo, o consumo de bebidas para jovens. Além disso, os jovens a partir de 16 anos, automaticamente, poderão dirigir, de acordo com o Código Nacional de Trânsito, que prevê que quem é imputável pode dirigir.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o senhor está divulgando informações inverídicas.

Eu vi a crítica e não consegui entendê-la porque basta ler a lei. O Código Nacional de Trânsito diz que quem tem condições de ser habilitado para dirigir é o imputável. A Constituição diz que imputável é aquele que tem mais de 18 anos. Se eu reduzo a imputabilidade, mesmo para a prática de certos crimes, é óbvio que quem tem menos de18 poderá dirigir. Será inevitável, ainda, que se comece a sustentar que pessoas que venderem bebidas para menores de 18 anos e maiores de 16 não cometerão crime. E aqueles que praticarem crimes como estupro, com menores de 18 anos, não terão pena agravada. É necessário ler a lei para que se verifique que as informações dadas pelo Ministério da Justiça são verdadeiras.

É possível recurso no Supremo?

Eu não tenho a menor dúvida que sim. Mas, mesmo que não haja uma ação, essa questão da inconstitucionalidade pode ser levantada em todos os processos criminais para ser decidida por cada juiz, diante de cada delito. O texto que foi aprovado não fala em tráfico de drogas, mas também não exclui. Pela legislação, tráfico não é crime hediondo, mas a lei diz que é equiparado a crime hediondo.

Então, não adiantou tirar esse trecho da proposta...

Foi uma manobra sutil dos que queriam aprovar e houve quem acreditasse que isso era possível. Então me parece que a Proposta de Emenda Constitucional criou uma fantasia de que a inimputabilidade não se aplicará ao tráfico. Essa PEC será discutida na constitucionalidade, na sua aplicação, trará problemas para processos criminais em curso, com o surgimento de teses. Ou seja, é um desastre para o sistema penitenciário, é um desastre jurídico e é um desastre do ponto de vista da segurança pública.

Se a proposta for aprovada em todos os turnos de votação, na Câmara e no Senado, o que o governo vai fazer?

Se isso passar, poderá ser colocado no Judiciário. Eu espero e tenho fé que não passe no Senado. 

Mas o governo tem sofrido uma derrota atrás da outra no Congresso...

Essa questão da maioridade penal não é uma derrota do governo. Essa polêmica não deve ser colocada como disputa entre governo e oposição. Há setores da base governista que são favoráveis à tese da redução. Tem setores da oposição que são contra. É natural da vida democrática que ora se ganhe ora se perca no Parlamento.

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