Pendências

O que é necessário realizar antes da revisão, segundo o Ministério Público Estadual1. Regulamentação de uma lei municipal para o funcionamento dos helipontos da capital (70% dos 272 pontos de pouso de helicópteros não têm alvará de funcionamento) 2. Regulamentação de uma lei para o estudo já promovido em 2002 sobre o impacto do barulho de obras e do trânsito nas vizinhanças de bairros residenciais3. A regulamentação de um plano de transportes, conforme diretriz apontada na aprovação do Plano Diretor4. A definição de uma nova regulamentação para o uso e parcelamento do solo5. Audiências públicas nas regiões periféricas da cidade

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