PF credenciará instituições para receber armas

A Polícia Federal (PF) assinará nos próximos dias portaria regulamentando o credenciamento de instituições públicas policiais para o recebimento de armas e emissão de formulários de indenização. Está sendo planejada ainda a organização de equipes volantes de policiais federais para receber as armas em cidades onde não existe delegacia da PF. A Polícia Federal já recebeu 2.220 armas desde o último 15.Quem estiver com arma ilegal ou não registrada tem até 29 de dezembro para devolvê-la sem sofrer qualquer tipo de penalidade. Para isso, a pessoa deve procurar uma delegacia da PF e solicitar uma guia de trânsito do trajeto de casa até a delegacia.O Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal orientou as unidades da PF a não registrarem os nomes das pessoas nas Guias de Trânsito das Armas. A idéia é garantir o sigilo dos dados do cidadão, que pode entregar sua arma independente da situação da mesma, registrada ou não. Após a devolução as armas serão destruídas pelo Exército. O governo tem R$ 10 milhões para o pagamento de indenizações. A expectativa é, com esses recursos, receber de 70 a 80 mil armas. Delegados questionam EstatutoNesta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil), questionando dispositivos do Estatuto do Desarmamento, determinando que as armas de fogo e munições apreendidas sejam encaminhadas para destruição, sendo proibido o reaproveitamento para qualquer fim.A Adepol alega que o Estatuto do Desarmamento fere o princípio federativo "na medida em que pretende subtrair dos Estados sua competência administrativa para o exercício do poder de polícia", proibindo a cessão para as polícias das armas e munições apreendidas, de acordo com interesses e necessidades locais.

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