Polícia Civil tem de acatar decisão da Justiça, diz Alckmin

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse hoje que a Polícia Civil "terá que acatar" a decisão do Conselho Superior de Magistratura, que dá à Polícia Militar poderes para registrar ocorrências de menor potencial ofensivo, cujas penas máximas não superem a um ano de reclusão. A determinação do Tribunal de Justiça, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de agosto e que despertou reações contrárias do Conselho da Polícia Civil, continua sendo objeto de discórdia. A Associação dos Delegados entende que os policiais militares não detêm conhecimentos jurídicos para redigir boletins de ocorrência, além de não estarem preparados para atender o público. De acordo com a decisão, acidentes com lesões leves, brigas e agressões que eram encaminhados para as delegacias passam a ser resolvidos nas rua, cabendo aos PMs enviar posteriormente relatórios das ocorrências aos juízes das respectivas áreas onde ocorreram os conflitos. "Decisão judicial não se discute. Cumpre-se", disse o governador, referindo-se às declarações de membros da Associação dos Delegados de São Paulo de que a Polícia Civil não vai aceitar os boletins de ocorrência redigidos pelos policiais militares. Perguntado se diante desse impasse o cidadão, que por uma eventualidade necessitar do auxílio policial, deverá procurar uma delegacia mesmo estando de posse de um boletim lavrado por PMs, o governador foi enfático. "Não, pois o objetivo da Justiça deve ter sido o de facilitar a vida da população", disse ele. Alckmin explicou que a Secretaria de Segurança do Estado está realizando estudos para dimensionar o impacto da decisão sobre rotina diária das duas polícias. O secretário de Segurança, Marco Vinício Petrelluzzi, disse que a decisão será analisada. Mas que por se tratar de um assunto de muita complexidade jurídica, ele só irá se pronunciar depois de realizado os estudos da Secretaria. "Até lá vamos continuar como estamos", disse o secretário. O governador Alckmin falou sobre o assunto no encerramento da cerimônia de abertura do segundo torneio esportivo em comemoração da unificação das Polícias Militar e Civil, na Escola de Educação Física da Polícia Militar, na Zona Norte de São Paulo. Puxão de orelha - O senador Romeu Tuma (PFL-SP), que também participou da cerimônia, cobrou dos policiais das duas corporações o "empenho para o sucesso prático" do processo de unificação das polícias. "Espero que essa integração não seja apenas no palanque e no esporte", disse Tuma. O senador usou como exemplo o ataque terroristas nos EUA, onde todas as polícias estão trabalhando com um só objetivo, "que é o de salvar vidas". "A sociedade só tem um inimigo: o crime", disse ele. De acordo com Tuma, os policiais têm que buscar a integração no dia-a-dia de suas funções para combater a onda de criminalidade que tem atingido a população paulista. "Os projetos e equipamentos que o governo têm nos oferecido são eficientes. Mas é preciso que os homens se unam", disse o senador.