Polícia Civil tem de acatar decisão da Justiça, diz Alckmin

O governador de São Paulo, GeraldoAlckmin, disse hoje que a Polícia Civil "terá que acatar" a decisão do Conselho Superior de Magistratura, que dá à PolíciaMilitar poderes para registrar ocorrências de menor potencialofensivo, cujas penas máximas não superem a um ano de reclusão.A determinação do Tribunal de Justiça, publicada noDiário Oficial do Estado em 23 de agosto e que despertou reaçõescontrárias do Conselho da Polícia Civil, continua sendo objetode discórdia. A Associação dos Delegados entende que ospoliciais militares não detêm conhecimentos jurídicos pararedigir boletins de ocorrência, além de não estarem preparadospara atender o público.De acordo com a decisão, acidentes com lesões leves,brigas e agressões que eram encaminhados para as delegaciaspassam a ser resolvidos nas rua, cabendo aos PMs enviarposteriormente relatórios das ocorrências aos juízes dasrespectivas áreas onde ocorreram os conflitos."Decisão judicial não se discute. Cumpre-se", disse ogovernador, referindo-se às declarações de membros da Associaçãodos Delegados de São Paulo de que a Polícia Civil não vaiaceitar os boletins de ocorrência redigidos pelos policiaismilitares. Perguntado se diante desse impasse o cidadão, que poruma eventualidade necessitar do auxílio policial, deveráprocurar uma delegacia mesmo estando de posse de um boletimlavrado por PMs, o governador foi enfático. "Não, pois oobjetivo da Justiça deve ter sido o de facilitar a vida dapopulação", disse ele.Alckmin explicou que a Secretaria de Segurança do Estadoestá realizando estudos para dimensionar o impacto da decisãosobre rotina diária das duas polícias. O secretário de Segurança, Marco Vinício Petrelluzzi, disse que a decisão será analisada.Mas que por se tratar de um assunto de muita complexidadejurídica, ele só irá se pronunciar depois de realizado osestudos da Secretaria. "Até lá vamos continuar como estamos",disse o secretário.O governador Alckmin falou sobre o assunto noencerramento da cerimônia de abertura do segundo torneioesportivo em comemoração da unificação das Polícias Militar eCivil, na Escola de Educação Física da Polícia Militar, na ZonaNorte de São Paulo.Puxão de orelha - O senador Romeu Tuma (PFL-SP), quetambém participou da cerimônia, cobrou dos policiais das duascorporações o "empenho para o sucesso prático" do processo deunificação das polícias. "Espero que essa integração não sejaapenas no palanque e no esporte", disse Tuma.O senador usou como exemplo o ataque terroristas nos EUA, onde todas as polícias estão trabalhando com um só objetivo,"que é o de salvar vidas". "A sociedade só tem um inimigo: ocrime", disse ele. De acordo com Tuma, os policiais têm quebuscar a integração no dia-a-dia de suas funções para combater aonda de criminalidade que tem atingido a população paulista."Os projetos e equipamentos que o governo têm nos oferecido sãoeficientes. Mas é preciso que os homens se unam", disse osenador.

Agencia Estado,

15 de setembro de 2001 | 15h47

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