Policial que faz bico pode procurar Justiça do Trabalho

Policial que faz bico agora pode "ir procurar os seus direitos". Ainda que sob o risco de ser punido, o policial com emprego ?por fora? ganhou na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado pelo patrão informal. Isso porque a 2.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que existe vínculo de emprego entre policial com empresa privada, apesar de o bico ser proibido pelo estatutos e regulamentos das Polícias Civil e Militar. O caso analisado pelo TST ocorreu em Pernambuco e envolveu um PM e a empresa Norforte Segurança. Em sua decisão, o TST não afirma que o trabalho informal dos policiais é legal. O tribunal só reconhece que direitos trabalhistas devem ser pagos. Punir ou não o policial pela atividade irregular não é tarefa do TST, mas das corporações. O vice-presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM de São Paulo, Gilberto Cintra Barra, disse que a decisão do TST não deve mudar muita coisa no Estado. Para a associação, dificilmente um policial entrará na Justiça contra o patrão, pois, se a indenização vier em três ou quatro anos, a demissão da PM será mais rápida: ela ocorrerá em seis meses. O novo Regulamento Disciplinar da PM transformou o bico de falta leve, em grave. A associação considera que a solução do problema é aumentar o piso salarial do policial dos atuais R$ 1.000 para 10 salário mínimos (R$ 2.400,00). A Secretaria de Segurança Pública informou que o bico continua vedado. O policial descoberto nessa atividade será punido.

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