Portal atualiza gastos da União diariamente

Iniciativa que atende a Lei de Responsabilidade Fiscal atinge também municípios com mais de 100 mil habitantes

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

28 de maio de 2010 | 00h00

O Portal da Transparência disponibiliza desde ontem informações sobre receitas e despesas efetuadas diariamente pelo governo federal. Os Estados e os 273 municípios com mais de 100 mil habitantes também terão de divulgar esses dados na web.

Quem não seguir a determinação pode ter suspensas as chamadas transferências voluntárias da União ? que chegou a R$ 8,7 bilhões no ano passado. A iniciativa atende o previsto na Lei Complementar 131, acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar de o prazo ter sido estabelecido há um ano, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) enviou ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que não seria possível cumpri-lo. O argumento era de que a lei precisaria de uma regulamentação, esclarecendo pontos como o lançamento de informações em "tempo real" e que tipos de dados deveriam ser divulgados.

"A tendência é que os municípios coloquem esse conjunto de informações já no ar e aperfeiçoem o sistema com o tempo", prevê o prefeito de Vitória (ES) e presidente da FNP, João Coser. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 80,88% dos municípios com mais de 100 mil habitantes deverão divulgar suas contas na internet a partir de hoje.

"O que interessa não é cortar a transferência voluntária, o que interessa é que as prefeituras consigam cumprir a lei", observou o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Ele reiterou que a lei é autoaplicável, não necessitando de regulamentação.

Experiência. Até a semana passada, 12 Estados haviam lançado informações no modelo do Portal da Transparência. O governo do Distrito Federal, por exemplo, já havia lançado uma página na internet com dados das finanças locais, após uma auditoria detectar desvios de R$ 106,9 milhões na aplicação de repasses federais, entre 2006 e 2009. Muitos números ainda estão em "fase de detalhamento".

Segundo a assessoria do Governo do DF, o sistema passa por um "aperfeiçoamento diário". Na opinião de Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, a navegabilidade nos sites de transparência deixa a desejar. "A transparência não é só um discurso, é uma prática. A maioria dos sites não é, de fato, transparente", criticou.

"Esperamos que a partir de hoje (ontem) esses sites melhorem e prestem informações à sociedade para que se possa acompanhar efetivamente os gastos."

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