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Portes de armas de fogo perdem a validade a partir de hoje

Todos os portes de arma de fogo no País perdem a validade a partir de hoje. Para conseguir um novo porte ou renovar o atual, o interessado terá de se enquadrar às regras do Estatuto do Desarmamento que prevê, entre outras exigências, idade mínima de 25 anos. A pena para as pessoas flagradas com arma de fogo ilegalmente é de 2 a 4 anos de reclusão mais o pagamento de multa. O crime é inafiançável.

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