Prefeito de Jundiaí é multado em R$ 240 mil

O juiz da 3ª. Vara Cível de Jundiaí, Marco Aurélio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, condenou o prefeito da cidade, Miguel Haddad (PSDB), a pagar multa de R$ 240 mil além de devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 15 mil. Esse dinheiro pode ser rateado com a secretária de Negócios Jurídicos, Maria Aparecida Rodrigues Mazzola e o Escritório Edgard Leite Advogados Associados, de São Paulo. Segundo o juiz, o prefeito cometeu irregularidade administrativa, perante a Lei Fiscal, ao contratar sem licitação o escritório de advocacia para representá-lo junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O promotor da Cidadania, do Ministério Público, responsável pela denúncia, Claudemir Battalini, disse que Miguel Haddad "não respeitou a Lei Fiscal que exige licitação ou cotações de preços para contratações". Battalini afirma que qualquer escritório poderia ter feito o acompanhamento dos processos do prefeito no TCE. Tanto, que "os próprios Procuradores da Prefeitura teriam condições de realizar o serviço", garantiu. O prefeito Miguel Haddad (PSDB) está na China e volta na próxima semana ao Brasil. Ele participa de uma feira divulgando os produtos da cidade. O seu assessor de imprensa, Ronaldo Trentini, informa que a contratação do escritório ocorreu em 1999, devido "notória especialização". O prefeito irá recorrer da sentença no Tribunal de Justiça. Ele explicou que houve "pesquisa de jurisprudência com vários contratos considerados idênticos considerados regulares". Trentini afirma que, "dos mais de 50 processos movidos contra Miguel Haddad, pelo Ministério Público, esse foi o único com condenação, mas caberá recurso". Battalini disse que o valor de R$ 15 mil ao escritório foi pouco, de cerca de três meses, porque a Prefeitura suspendeu o contrato após a sua denúncia. Do contrário, o prejuízo ao município poderia ter sido maior.