Prefeito de São Sebastião recorre à Justiça projeto de regularização fundiária

É a terceira vez que prefeito apresenta seu projeto à Câmara

O prefeito Juan Garcia (PPS) do município de São Sebastião, Litoral Norte Paulista, informou nesta quarta-feira, 20, que vai recorrer à Justiça para reapresentar, pela terceira vez, seu projeto à Câmara para a regularização fundiária de 41 áreas ocupadas irregularmente na cidade. O projeto do Executivo que propõe a criação das Zonas de Especial Interesse Social (Zeis) no município foi rejeitado pela Câmara em março e devolvido novamente pelos vereadores na semana passada ao prefeito por falta de acordo com relação às emendas. Polêmico, o projeto autorizava, em caso de necessidade, a construção de prédios de até cinco andares nesses bolsões invadidos e também permitia que as áreas fossem escolhidas por meio de decreto. Atualmente 20 mil pessoas moram em áreas invadidas em São Sebastião em condições precárias. O prefeito reclama da forma como foi devolvido seu projeto. "Vou a Justiça para que o meu projeto volte à Câmara, em razão da maneira que foi devolvido sem sequer ser discutido em plenário". Nesta semana a Câmara apresentou um projeto semelhante, mas sem moradias verticalizadas nem determinação das áreas por decreto. "A Câmara não pode apresentar de nenhuma maneira projetos de uso e ocupação do solo e a Zeis está dentro deste princípio. Já tivemos inúmeros julgados que versam que a origem do projeto de lei de uso do solo é competência exclusiva do Executivo. Assim, não vamos aceitar, pelo fundamento da ilegalidade, este projeto da Câmara. Se passar, eu veto", explicou o prefeito de São Sebastião. Os vereadores discordam. Por meio da assessoria jurídica, o procurador do Legislativo, Samir Toledo informou que existe essa tese, mas que o artigo 41 da Lei Orgânica é claro ao apresentar o que é de exclusividade do prefeito. "E neste artigo não consta que os projetos sobre lei de uso do solo são de Pelo menos seis alterações da Lei de Uso do Solo foram consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça nos últimos dois anos, segundo a prefeitura. Enquanto a polêmica política continua, os 41 núcleos estão congelados e são proibidas novas construções. O Ministério Público também aguarda um planejamento da prefeitura para que se faça, com urgência, a regularização fundiária. Com a criação das Zeis as 41 áreas terão infra-estrutura como água encanada, energia elétrica, galerias pluviais e tratamento de esgoto.